Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5121040-47.2025.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 5121040-47.2025.8.09.0134SENTENÇA MANDADO/OFÍCIO Examinando os autos, verifico que a parte interessada requer a reconsideração de decisão (evento 13) proferida por este juízo.Passo a decidir.O instituto da preclusão está assim regulamentado pelo art. 507 do CPC."Art. 507 do CPC. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão."Em que pese a disposição normativa em referência estabeleça expressamente vedação apenas às partes quanto à possibilidade de rediscussão de questões já decididas, doutrina e jurisprudência apontam que a preclusão também atinge o próprio magistrado.Trata-se da modalidade de preclusão conhecida como “preclusão judicial”, segundo a qual o juiz, ao decidir determinada questão, não pode posteriormente modificá-la, ressalvados os casos expressamente previstos em lei, como, por exemplo, o efeito regressivo do agravo de instrumento ou a possibilidade de correção de vícios internos em sede de embargos de declaração.Fora tais hipóteses excepcionais, a parte que vier a discordar do conteúdo da decisão proferida deve impugná-la mediante recurso ou outro instrumento eventualmente cabível, levando a questão à instância superior, já que a preclusão se operou no mesmo grau de jurisdição.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração.Dando prosseguimento ao feito, CUMPRA-SE as determinações contidas na sentença de evento n.º 13.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.(Essa sentença possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO) ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRAJuíza de Direito

23/04/2025, 00:00