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Pedido De Uniformizacao De Interpretacao De Lei CriminalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/10/2025

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 02.***.***.0001-20

Autor

MARIA JAKELINE DOS SANTOS OLIVEIRA

CPF 057.***.***-28

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD

01/10/2025, 11:06

Distribuído por sorteio ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - PRIMEIRA SEÇÃO

01/10/2025, 10:45

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Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD

Distribuído por sorteio ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - PRIMEIRA SEÇÃO

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

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