Procedimento do Juizado Especial Cível 5644437-51.2024.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5644437-51.2024.8.09.0025Polo ativo: Caldas Center Modas LtdaPolo passivo: Luciana Massabki Silva Tizzo Trata-se de ação de cobrança movida por Caldas Center Modas Ltda. em desfavor da ré Luciana Massabki Silva Tizzo, devidamente qualificadas nos autos.Converto o julgamento em diligência.A autora juntou nos autos contrato de compra e venda e relatório de débitos vencidos. Entretanto, o documento apresentado não especifica quais foram os produtos vendidos ou qual foi o serviço prestado. Também não constam do processo comprovantes de quais itens foram efetivamente entregues à ré.Em situação semelhante, o Eg. TJGO já decidiu:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada por sindicato em desfavor de servidora, sob a alegação de falta de provas suficientes que demonstrassem a existência de dívida decorrente do uso de cartão de crédito vinculado a convênio com a municipalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se o sindicato autor apresentou provas suficientes para demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes e a autenticidade da dívida cobrada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A revelia não induz, necessariamente, à procedência do pedido, cabendo ao juiz analisar o conjunto probatório para formar seu convencimento, conforme art. 344 do CPC. 4. O autor não se desincumbiu do ônus probatório exigido para comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, conforme o art. 373, I, do CPC, uma vez que não apresentou documentos suficientes para comprovar a celebração entre as partes de contrato de convênio para uso de cartão, a veracidade das transações, o inadimplemento da parte ré e o pagamento pelo sindicato das dívidas da servidora perante a instituição financeira. 5. A mera apresentação de duplicatas que possui a natureza de título causal e de extratos bancários, sem suporte documental adequado para demonstrar a origem da dívida, é insuficiente para embasar a cobrança pretendida, sobretudo quando os valores de tais documentos não se correlacionam. 6. Honorários advocatícios fixados de ofício em 10% sobre o valor atualizado da causa, com majoração para 12%, conforme os critérios do art. 85, § 11, do CPC, mantendo-se a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido, mas não provido. Tese de julgamento: "1. A revelia não conduz automaticamente à procedência do pedido, exigindo-se a comprovação dos fatos constitutivos do direito autoral. 2. A apresentação de documentos insuficientes não comprova a existência de dívida em ação de cobrança. 3. A duplicata exige demonstração da causa subjacente para fundamentar o pedido de cobrança. 4. Honorários advocatícios fixados de ofício em 10% sobre o valor atualizado da causa, majorados para 12%." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 371, I e 373, I; Lei nº 5.474/1968.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5282854-26.2021.8.09.0064; TJGO, Apelação Cível 0374601-59.2007.8.09.0024. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5320584-65.2019.8.09.0024, JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Publicado em 12/12/2024, 17:09:25, grifo nosso).Sendo assim, intime-se a parte requerente para que, em 15 (quinze) dias, discrimine os produtos vendidos e comprove a venda e entrega das referidas mercadorias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.Oportunamente conclusos.A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5644437-51.2024.8.09.0025Polo ativo: Caldas Center Modas LtdaPolo passivo: Luciana Massabki Silva Tizzo Trata-se de ação de cobrança movida por Caldas Center Modas Ltda. em desfavor da ré Luciana Massabki Silva Tizzo, devidamente qualificadas nos autos.Converto o julgamento em diligência.A autora juntou nos autos contrato de compra e venda e relatório de débitos vencidos. Entretanto, o documento apresentado não especifica quais foram os produtos vendidos ou qual foi o serviço prestado. Também não constam do processo comprovantes de quais itens foram efetivamente entregues à ré.Em situação semelhante, o Eg. TJGO já decidiu:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada por sindicato em desfavor de servidora, sob a alegação de falta de provas suficientes que demonstrassem a existência de dívida decorrente do uso de cartão de crédito vinculado a convênio com a municipalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se o sindicato autor apresentou provas suficientes para demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes e a autenticidade da dívida cobrada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A revelia não induz, necessariamente, à procedência do pedido, cabendo ao juiz analisar o conjunto probatório para formar seu convencimento, conforme art. 344 do CPC. 4. O autor não se desincumbiu do ônus probatório exigido para comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, conforme o art. 373, I, do CPC, uma vez que não apresentou documentos suficientes para comprovar a celebração entre as partes de contrato de convênio para uso de cartão, a veracidade das transações, o inadimplemento da parte ré e o pagamento pelo sindicato das dívidas da servidora perante a instituição financeira. 5. A mera apresentação de duplicatas que possui a natureza de título causal e de extratos bancários, sem suporte documental adequado para demonstrar a origem da dívida, é insuficiente para embasar a cobrança pretendida, sobretudo quando os valores de tais documentos não se correlacionam. 6. Honorários advocatícios fixados de ofício em 10% sobre o valor atualizado da causa, com majoração para 12%, conforme os critérios do art. 85, § 11, do CPC, mantendo-se a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido, mas não provido. Tese de julgamento: "1. A revelia não conduz automaticamente à procedência do pedido, exigindo-se a comprovação dos fatos constitutivos do direito autoral. 2. A apresentação de documentos insuficientes não comprova a existência de dívida em ação de cobrança. 3. A duplicata exige demonstração da causa subjacente para fundamentar o pedido de cobrança. 4. Honorários advocatícios fixados de ofício em 10% sobre o valor atualizado da causa, majorados para 12%." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 371, I e 373, I; Lei nº 5.474/1968.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5282854-26.2021.8.09.0064; TJGO, Apelação Cível 0374601-59.2007.8.09.0024. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5320584-65.2019.8.09.0024, JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Publicado em 12/12/2024, 17:09:25, grifo nosso).Sendo assim, intime-se a parte requerente para que, em 15 (quinze) dias, discrimine os produtos vendidos e comprove a venda e entrega das referidas mercadorias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.Oportunamente conclusos.A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

09/04/2025, 00:00