Procedimento do Juizado Especial Cível 5200479-17.2023.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5200479-17.2023.8.09.0025Polo ativo: Marcelo Orlandelli AmaralPolo passivo: Nubia Luciano Parreira Trata-se de recurso inominado (ev. 89) interposto por Marcelo Orlandelli Amaral.A parte recorrente pugnou pelo deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça.Devidamente intimado a juntar os documentos hábeis a comprovar os requisitos para o deferimento do pedido, o recorrente deixou transcorrer o prazo (ev. 94).Pois bem.Conforme dispõe o art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995, “O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”.Ademais, conforme enunciado nº 80 do Fonaje, “O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei9.099/1995)".Assim, julgo deserto o recurso inominado interposto, diante da ausência de manifestação e recolhimento das custas recursais.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.Não havendo mais requerimentos, após o trânsito em julgado arquivem-se com as baixas e anotações devidas.A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

29/04/2025, 00:00