Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5198724-77.2018.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5198724-77.2018.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Rubiataba2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado CriminalAvenida Arapuã, N. 385, esq. com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000.Fone: 62 3611-2097, E-mail: [email protected] n.: 5198724-77.2018.8.09.0139Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaPolo Ativo: Maria Do SocorroPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss D E C I S Ã OEm análise, verifica-se que no evento n. 109, a advogada da parte exequente pugnou pela fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença.São devidos honorários nas execuções contra a Fazenda Pública, na medida em que a parte autora deu início ao cumprimento de sentença, e tratando-se de montante a ser pago por meio de RPV, cabível a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios.Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPULSO PELA PARTE EXEQUENTE. CRÉDITO PAGÁVEL POR MEIO DE RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Em princípio, são devidos honorários advocatícios em execução/cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública envolvendo crédito sob o regime da RPV. Outrossim, em situações envolvendo a chamada ‘execução invertida’ de crédito pagável por meio de RPV, em que o INSS apresenta os cálculos, com expressa concordância da parte credora, cabe ao julgador apenas expedir o ofício à autoridade competente, para cumprimento da sentença, como preconiza o art. 17 da Lei 10.259/2001, preceito legal essencialmente replicado pelo art. 535 §3º, II, do NCPC, restando, nesse caso, afastada a sucumbência – condenação em honorários de advogado. 2. Não obstante, quando a própria parte exequente der início ao cumprimento de sentença, impulsionando-a, e apenas em razão desse ato se manifestar a autarquia previdenciária, não restará configurado cumprimento espontâneo da obrigação ou execução invertida. Logo, nesse contexto, não há falar em afastamento da fixação da verba honorária para a fase de cumprimento de sentença. (TRF4, AG 5068467-98.2017.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DES OUZA, juntado aos autos em 19-3-2018).Ressalta-se que o cumprimento de sentença foi apresentado em 20/04/2023, logo, em que pese a alegação do INSS, no presente caso, não se aplica o Tema Repetitivo n. 1.190, pois, para fins de modulação dos efeitos, restou decidido que a tese repetitiva somente se aplica aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, em 01.07.2024.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de movimentação n. 109, para CONDENAR o executado INSS, ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, arbitrados em 10% sobre o montante executado, por meio de RPV.Em tempo, considerando a apresentação dos cálculos referentes aos honorários ora arbitrados (evento n. 109), OUÇA-SE o INSS sobre os mesmos, no prazo de 30 (trinta) dias.Havendo concordância, expeça-se a respectiva RPV em relação aos honorários correspondentes à fase de execução. Com a informação de pagamento, expeça-se alvará de transferência/levantamento em favor do(a) advogado(a). Por fim, intime-se a parte exequente para informar se houve a satisfação da obrigação, no prazo de 10 (dez) dias, para fins de extinção e arquivamento do cumprimento de sentença.I. C.Rubiataba (GO), data da assinatura digital. Ana Cláudia Pacheco das ChagasJuíza Substituta

05/05/2025, 00:00