Procedimento Comum Cível 5025740-53.2025.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e Sucessões E-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 DECISÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, especialmente a tempestividade, os embargos devem ser conhecidos. É cediço que os embargos de declaração são o recurso, de fundamentação vinculada, cabível contra pronunciamento judicial de caráter decisório, que visa, estritamente, à correção de um vício formal de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC). Dessa forma, os embargos de declaração produzem efeito integrativo, na medida em que não substituem ou revisam a decisão embargada, mas sanam o vício constante dela, aclarando a obscuridade, preenchendo a lacuna existente, excluindo o ponto contraditório ou retificando o erro material. Percebe-se, pois, que não se trata de via adequada para mera revisão da decisão impugnada. Excepcionalmente, é possível a produção de efeitos infringentes, como ressalta a doutrina: Os embargos de declaração, em regra, não se prestam para a revisão da decisão embargada. Por meio desse recurso, busca-se o esclarecimento quanto à obscuridade, a eliminação de contradição, o preenchimento do ponto omisso ou a correção do erro material. Não obstante, há casos que, ao esclarecer a obscuridade, eliminar a contradição, suprir a omissão ou corrigir o erro material, o julgamento dos embargos gera a modificação da própria decisão embargada. Fala-se, assim, em efeitos infringentes (ou modificativos) dos embargos de declaração (LOPES JR., Jaylton. Manual de Processo Civil. 3. ed. São Paulo: JusPodivm, 2023, p. 1011). Firmadas essas premissas, cristalina a ausência de omissão, contradição ou qualquer vício na decisão vergastada. Com efeito, sustenta a embargante que a decisão que determinou a suspensão do prosseguimento da presente ação, com fundamento na ordem de suspensão nacional proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.264, mostrou-se inadequada, sob o argumento de que a demanda ainda se encontra em fase inicial. É de conhecimento que o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n.º 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.264. Referido tema visa "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos". Em razão da afetação, foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. Conforme expressamente consignado na decisão proferida pelo Ministro Relator, a suspensão deve ser aplicada sem exceções, abrangendo todos os feitos que tratem da mesma controvérsia, independentemente da fase processual em que se encontrem, seja na primeira ou na segunda instância, bem como naqueles em que tenha sido interposto recurso especial ou agravo em recurso especial, em trâmite perante os Tribunais de Justiça, os Tribunais Regionais Federais ou o próprio Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, o Superior Tribunal de Justiça foi categórico ao determinar a suspensão de todos os processos que tratem da matéria objeto do Tema 1.264, sem qualquer ressalva quanto à fase processual em que se encontrem. Assim, não há fundamento para a insurgência da parte embargante, uma vez que a decisão proferida por este Juízo está alinhada à determinação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça Ante o exposto, por não vislumbrar qualquer vício na decisão, REJEITO os embargos de declaração. Com a preclusão, anote-se a suspensão na capa dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves Godinho Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

22/04/2025, 00:00