Mandado de Segurança Cível 6013513-11.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

8ª Câmara Cível

Partes do Processo

MEDELLIN BAR LTDA

CNPJ 52.***.***.0001-61

Autor

SECRETARIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITACAO SPLANH

CNPJ 02.***.***.0001-30

Reu

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ 01.***.***.0001-23

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

PAULO MARCOS DE CAMPOS BATISTA

OAB/GO 23457•Representa: ATIVO

VINICIUS GOMES DE RESENDE

OAB/GO 38664•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

18/07/2025, 18:27

Transitado em Julgado

17/07/2025, 15:04

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Processo baixado à origem/devolvido

17/07/2025, 15:04

Automaticamente para Municipio De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento (23/05/2025 11:39:01))

02/06/2025, 03:22

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4199 - 2ª parte em 27/05/2025

27/05/2025, 08:02

Juntada -> Petição

26/05/2025, 14:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MBL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento - 23/05/2025 11:39:01)

23/05/2025, 11:42

On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento - 23/05/2025 11:39:01)

23/05/2025, 11:42

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento

23/05/2025, 11:39

P/ O RELATOR

20/05/2025, 12:34

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

20/05/2025, 12:00

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (09/05/2025 11:14:52))

19/05/2025, 03:27

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Villis Marra Gomes

12/05/2025, 12:02

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 09/05/2025 11:14:52)

09/05/2025, 11:42

Despacho -> Mero Expediente

09/05/2025, 11:14

Documentos

Despacho

•02/11/2024, 13:04

Despacho

•02/11/2024, 13:04

Decisão

•02/11/2024, 18:08

Decisão

•07/11/2024, 20:31

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 17:00

Decisão

•18/11/2024, 10:01

Sentença

•16/01/2025, 11:36

Decisão Monocrática

•28/01/2025, 16:34

Relatório e Voto

•03/02/2025, 12:05

Despacho

•18/02/2025, 22:58

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 17:54

Despacho

•09/05/2025, 11:14

Decisão Monocrática

•23/05/2025, 11:39

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