Agravo de Instrumento 5123638-29.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5123638-29.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5123638-29.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA5ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: ROSANA DE CÁSSIA GONZAGA DE ALMEIDAAGRAVADOS: ESTADO DE GOIÁS E OUTRORELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS POR GÊNERO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, proposta por candidata eliminada de concurso público para o cargo de Policial Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a diferenciação de vagas por gênero em concurso público para o cargo de Policial Penal viola o princípio da isonomia, justificando o deferimento de tutela de urgência para permitir a continuidade da agravante nas demais fases do certame.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão de tutela provisória exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC.4. A reserva de vagas prevista no edital do concurso tem amparo legal na Lei Estadual nº 14.237/2002, com redação dada pela Lei nº 22.457/2023, que estabelece percentual mínimo de 20% para candidatas do sexo feminino, observado no caso concreto.5. A Constituição Federal, em seu art. 39, § 3º, admite requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo assim o exigir, especialmente em funções vinculadas à segurança pública.6. A jurisprudência reconhece a legitimidade da diferenciação no número de vagas por gênero em concursos públicos quando fundada em razões objetivas e relacionadas à natureza do cargo.7. Não demonstrada a probabilidade do direito, resta prejudicada a análise do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A reserva diferenciada de vagas por gênero em concurso público para cargo vinculado à segurança pública não viola o princípio da isonomia quando observados os percentuais mínimos legalmente previstos e justificada pela natureza das atribuições do cargo. 2. A ausência de probabilidade do direito afasta a concessão de tutela provisória de urgência, sendo desnecessária a análise do perigo de dano.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 39, § 3º; CPC, art. 300; Lei Estadual nº 14.237/2002, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5427114-34.2020.8.09.0000, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, j. 08.02.2021; TJGO, Agravo de Instrumento 5371692-74.2020.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Roberto Fávaro, j. 30.11.2020. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5123638-29.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA5ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: ROSANA DE CÁSSIA GONZAGA DE ALMEIDAAGRAVADOS: ESTADO DE GOIÁS E OUTRORELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA VOTO Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela agravante, diante da comprovação de sua hipossuficiência financeira, conforme demonstrado nos documentos acostados à movimentação 1, arquivo 8 (contracheque), do processo nº 5074999-77, e à movimentação 13, arquivo 2 (declaração de imposto de renda pessoa física – exercício de 2024, ano-calendário de 2023), destes autos. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal, interposto, em 17/02/2025, por ROSANA DE CÁSSIA GONZAGA DE ALMEIDA, da decisão (movimentação 10, processo nº 5074999-77) prolatada, em 05/02/2025, pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual desta Comarca de Goiânia, no processo da ação declaratória de direito com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência, movida em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC, ora agravados. A autora/agravante, moveu ação, na origem, narrando, em síntese, que está regularmente inscrita no concurso público em andamento (Edital nº 02/2024), destinado à ampla concorrência na 1ª/9ª Regional, para o cargo de Policial Penal, promovido pela Secretaria de Estado e Administração do Estado de Goiás (SEAD), visando ao provimento de 1.600 vagas para compor o quadro de servidores da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Goiás (SSP/GO). Bradou que, conforme previsto no edital, foram disponibilizadas 296 vagas para candidatos do sexo masculino e 74 vagas para candidatas do sexo feminino na regional escolhida para sua inscrição. Disse que a soma das suas notas da prova objetiva e discursiva totalizou 87,6 pontos, ficando classificada na 232ª colocação, resultando em sua eliminação nas fases subsequentes. Assim sendo, pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência antecipada, a fim de garantir sua convocação para todas as fases subsequentes do concurso, em igualdade de condições com os demais candidatos, independentemente de seu gênero. Sobreveio a decisão agravada; assentada nos seguintes termos: (…). Assim, concluindo-se não ter restado demonstrado todos os requisitos aptos a justificar uma decisão liminar, bem como, buscando evitar a irreversibilidade de qualquer providência, não há falar em antecipação dos efeitos da tutela.Diante do exposto, indefiro a medida liminar. Ademais, nota-se que a parte autora requereu a concessão do benefício da gratuidade judiciária; todavia, não trouxe documentos suficientes que possam comprovar a situação de hipossuficiência financeira para arcar com o pagamento das despesas processuais, para análise de concessão do benefício.Portanto, resta inviabilizada, por ora, a análise do pedido de gratuidade de Justiça. (…). Inconformada, a autora/agravante interpôs o presente recurso. A controvérsia recursal reside na alegação de violação ao princípio da isonomia, em razão da fixação de um quantitativo de vagas para candidatas do sexo feminino inferior ao destinado aos candidatos do sexo masculino. Antes de adentrar ao mérito, cumpre-me ressaltar que o agravo de instrumento deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo Juiz monocrático, não sendo lícito, destarte, ao Juízo ad quem antecipar-se incontinenti ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Logo, a análise é apenas perfunctória, porquanto restrita ao acerto ou desacerto da decisão prolatada. Da tutela provisória. É cediço que o deferimento ou indeferimento de liminares está condicionado à presença cumulativa dos seguintes requisitos: a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos moldes do que prevê o artigo 300 do Código de Processo Civil: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. (…). 2. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5752722-69.2022.8.09.0006, Relator Desembargador Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/03/2023, DJe de 20/03/2023.) Com efeito, a análise dos documentos que acompanham o instrumento não evidencia, nas alegações da agravante, a presença concomitante do periculum in mora e do fumus boni iuris. É sabido que a Lei Estadual nº 14.237/2002, que disciplina o cargo de provimento efetivo de Policial Penal vinculado à Diretoria-Geral da Polícia Penal (DGPP), estabelece expressamente, após a alteração promovida pela Lei Estadual nº 22.457/2023, a reserva de até 20% das vagas do certame para candidatas do sexo feminino, conforme se verifica: Art. 5º O ingresso no cargo de Policial Penal se dará na 3ª Classe, mediante concurso público de provas e títulos, com a destinação de até 20% (vinte por cento) das vagas para o sexo feminino e de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) para o sexo masculino, nos termos do § 2º do art. 77 c/c com o § 3º do art. 83, ambos da Lei federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com as seguintes fases: (…). Em uma análise objetiva do Edital nº 02/2024, destinado ao provimento de vagas para o cargo de Policial Penal da Diretoria-Geral de Polícia Penal da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás, verifica-se que, para a 1ª/9ª Regional Prisional – Goiânia e Aparecida, regional na qual a agravante realizou sua inscrição, foram disponibilizadas 370 vagas, sendo destinadas 296 vagas para candidatos do sexo masculino e 74 vagas para candidatas do sexo feminino. Dessa forma, por cálculo matemático simples, constata-se que a oferta destinada ao sexo feminino atinge o percentual mínimo de 20%, uma vez que 20% de 370 corresponde a 74 vagas. Outrossim, noutro vértice, infere-se do prefalado edital que rege o certame, que a “A separação de vagas por gênero encontra amparo legal no artigo 5º da Lei Estadual nº 14.237/2022 e também no § 2º, artigo 77 e § 3º, artigo 83 da Lei Federal nº 7.210/1984” (item 2.1.1.). Quanto à possibilidade de fixação de requisitos diferenciados para admissão, quando exigidos pela natureza do cargo, dispõe o artigo 39, § 3º, parte final, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 19: § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Nesse sentido, o estabelecimento de requisitos diferenciados em concursos públicos não configura violação ao princípio da isonomia, sendo legítima a reserva de um número maior de vagas para candidatos do sexo masculino, desde que os critérios que fundamentam essa diferenciação sejam devidamente justificados. Em cognição não exauriente, verifica-se que, no caso em questão, a diferenciação no quantitativo de vagas por gênero não configura violação direta aos princípios da igualdade e da legalidade, de modo a comprometer a regularidade do certame. Isso porque, tratando-se de carreira vinculada à segurança pública, a maior demanda por profissionais do sexo masculino justifica-se pelas peculiaridades inerentes ao cargo. De todo modo, neste momento, a alegação da agravante quanto à ilegalidade da distinção no número de vagas por gênero prevista no edital revela-se frágil, até porque o referido edital não foi impugnado pela recorrente no momento oportuno, o que sugere que sua real intenção é modificar as regras do certame em benefício próprio, em detrimento da igualdade de condições imposta aos demais candidatos. Em arremate, ausente a probabilidade do direito, não há necessidade de se perquirir sobre o alegado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que tratam-se de requisitos cumulativos. Semelhante entendimento, colhe-se dos seguintes julgados deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. DISTINÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DE ACORDO COM O GÊNERO.(…). 3. Apesar de as leis goianas 17.090/2010 e 14.237/2002 (que, respectivamente, dispõe sobre a criação de classes e padrões de subsídios nas carreiras dos servidores integrantes do órgão gestor do Sistema de Execução Penal e institui o Grupo Operacional de Serviços de Segurança da Agência Goiana do Sistema Prisional) não preverem, expressamente, distinção de vagas baseada no gênero, o art. 39, § 3º, in fine, da Constituição Federal autoriza que a lei estabeleça requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir, e os arts. 77, § 2º, e 83, §§ 2º e 3º, da Lei de Execução Fiscal preveem hipóteses de serviços que, em regra, devem ser prestados unicamente por mulheres; logo, se por um lado a lei exige que os estabelecimentos penais para mulheres sejam ocupados por servidores do sexo feminino, subentende-se que os ergástulos dedicados à segregação de homens também devem, ordinariamente, ser atendidos por trabalhadores do sexo masculino (em virtude de questões relacionadas com a intimidade dos presos); por outro lado, o art. 9º, V, da lei estadual 19.587/2017 estabelece que o quantitativo de cargos e empregos públicos levará em conta, dentre outros aspectos, as reais necessidades da Administração; assim, considerando ser de conhecimento geral que a população carcerária goiana é predominantemente masculina, forçoso concluir que o critério de gênero para distribuição das vagas para os cargos de agentes de segurança prisional, em princípio, encontra-se harmônica com o ordenamento jurídico pátrio, colocando em xeque a probabilidade de direito imprescindível para o deferimento da tutela de urgência avocada na exordial da ação originária, impondo, assim, a reforma da decisão objurgada, que conferia à recorrida o direito de continuar participando das demais fases do certame, mesmo não tendo sido classificada dentro do número de vagas destinadas a mulheres na regional pretendida. Agravo de instrumento provido. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5427114-34.2020.8.09.0000, relator Desembargador Fernando de Castro Mesquita, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2021, DJe de 08/02/2021.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. EDITAL N. 01/2019. MAIOR NÚMERO DE VAGAS PARA HOMENS DO QUE PARA MULHERES. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. DESIGUALDADE JUSTIFICADA. DESPROPORCIONALIDADE DE GÊNERO DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (…). 3. Segundo exegese extraída do artigo 7º, XXX, da Constituição, aplicável aos servidores públicos, ex vi do artigo 39, § 3º, com a redação dada pela EC nº 19, são vedadas diferenças de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Contudo, o artigo 39, § 3º, na parte final, permite que a lei estabeleça requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. 4. O princípio da isonomia não impede, de maneira absoluta, que se possa admitir tratamento jurídico diferenciado para homens e mulheres em nenhuma hipótese. O concurso público pode reservar mais vagas para homens do que para mulheres, desde que os critérios diferenciadores sejam devidamente justificados. 5. No caso em apreço, à primeira vista, a desproporcionalidade de gênero da população encarcerada e as peculiaridades do cargo de Agente de Segurança Prisional constitui motivo hábil para justificar a discrepância no número de vagas disponibilizadas por gênero no edital do concurso público, inclusive em razão da necessidade do serviço a ser aferida pela Administração Pública, matéria esta inerente ao mérito administrativo e que não deve sofrer intervenção do Poder Judiciário, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. (…). (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5371692-74.2020.8.09.0000, relator Desembargador Carlos Roberto Fávaro, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2020, DJe de 30/11/2020.) Feitas essas considerações, não se verifica a probabilidade do direito invocado. Assim, ausente esse requisito, torna-se dispensável a análise do alegado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que se trata de pressupostos cumulativos. Nesse aspecto, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Do dispositivo. Ante o exposto, conhecido o recurso, NEGO A ELE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada, por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Logo após a intimação das partes no DJe, proceda ao arquivamento do feito, com a respectiva baixa no acervo desse relator. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator (11)AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5123638-29.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA5ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: ROSANA DE CÁSSIA GONZAGA DE ALMEIDAAGRAVADOS: ESTADO DE GOIÁS E OUTRORELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA ACÓRDÃO Visto, relatado e discutidos estes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5123638-29.2025.8.09.0051, da comarca de Goiânia, no qual figura como agravante ROSANA DE CÁSSIA GONZAGA DE ALMEIDA e como agravados o ESTADO DE GOIÁS e OUTRO. Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento e negar provimento, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator, a Desembargadora Mônica Cézar Moreno Senhorelo e o Desembargador Algomiro Carvalho Neto. Presidiu o julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Laura Maria Ferreira Bueno. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator

29/04/2025, 00:00