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Termo CircunstanciadoMineração IlegalPoluiçãoCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/07/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Araçu - Juizado Especial Criminal

Partes do Processo

O MEIO AMBIENTE

Autor

HELOYSA AGOSTINHO MOREIRA

Reu

EDSON ANTONIO BERNARDES

NAO_VINCULADOS

ALLEF ALVES PEREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Redistribuído

08/01/2026, 16:38

Certidão Expedida

08/01/2026, 16:37

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Processo Redistribuído

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Transitado em Julgado

Mandado Cumprido

Intimação Lida

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Prescrição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

legal