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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0140690-66.2001.8.09.0051. Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPromovente(s): BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A BBC EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIALPromovido(s): INESGOL HOSPITALAR LTDADECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Conforme evento 10, ROGÉRIA CRISTINA ABRANTES ROSIQUE, CPF 349.876.491-87, peticionou nos autos afirmando ter arrematado o bem de matrícula n° 44.375, livro 2, Registro Geral, Ficha n° 001, no Cartório de Registro de Imóveis da 2° Circunscrição da Comarca de Goiânia/Goiás, em leilão judicial realizado nos presentes autos, no dia 29/06/2004.Conforme certidão atualizada da matrícula do imóvel juntada aos autos, verifica-se que no referido bem foi edificado um prédio de kitnets, alterando substancialmente a natureza e as características do imóvel originalmente arrematado (evento 37).É o relatório. DECIDO.O pedido não comporta deferimento.A carta de arrematação constitui o título translativo de propriedade em favor do arrematante, conforme dispõe o art. 901, § 2º do Código de Processo Civil. No entanto, sua expedição deve observar os princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da função social da propriedade.No caso em apreço, constata-se a ocorrência de dois fatores impeditivos à expedição da carta de arrematação postulada: a) o transcurso de lapso temporal extremamente dilatado entre a arrematação e o pedido de expedição da carta (aproximadamente 20 anos); e b) a substancial alteração fática do bem arrematado, com a construção de um prédio de kitnets.Quanto ao primeiro ponto, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a inércia prolongada da arrematante em requerer a expedição da carta de arrematação configura suppressio, instituto derivado da boa-fé objetiva que implica na perda de um direito pelo seu não exercício em tempo razoável (REsp 1.096.639/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi).Na hipótese dos autos, a arrematante aguardou cerca de duas décadas para postular a expedição da carta, período durante o qual se operaram significativas alterações no imóvel, conforme revela a certidão de matrícula atualizada, de forma que tal comportamento contraria frontalmente o princípio da boa-fé objetiva, notadamente os deveres anexos de lealdade e cooperação processual.No que tange ao segundo aspecto, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a arrematação recai sobre o bem na situação em que se encontrava ao tempo do leilão. No caso vertente, as modificações substanciais ocorridas no imóvel, com a construção de um prédio de kitnets, alteram completamente o objeto da arrematação, gerando situação incompatível com a expedição da carta nos moldes pretendidos pela arrematante.Ademais, considerando o tempo transcorrido e as benfeitorias realizadas, é razoável presumir que terceiros de boa-fé possam ter adquirido unidades autônomas no imóvel ou nele residam, situação que atrai a aplicação do princípio constitucional da função social da propriedade, bem como a proteção conferida pelo art. 1.219 do Código Civil ao possuidor de boa-fé.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de carta de arrematação formulado pela arrematante Rogéria Cristina Abrantes Rosique.Preclusa a presente decisão, volvam-se os autos ao arquivo.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024