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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/05/2024

Valor da Causa

R$ 1.024.259,73

Orgao julgador

Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 6ª e 7ª

Partes do Processo

CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA.

Autor

CMOC BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ 26.***.***.0006-14

Autor

ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO HENRIQUE PIRES

OAB/GO 143096•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

02/12/2025, 12:11

Prazo Decorrido

02/12/2025, 12:11

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Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Prazo Decorrido

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Cálculo de Tributos

Intimação Lida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologado o Pedido

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

legal