Procedimento Comum Cível 6094065-48.2024.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6094065-48.2024.8.09.0152. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Terezinha de Goiás Vara Cível Av. Bernardo Sayão, s/n, Setor São Paulo, Santa Terezinha de Goiás-GO, CEP 76500-000 Telefone: (62) 3611-2122 (Whatsapp - Gabinete Virtual) e 3611-2121, e-mail [email protected] Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo:Ilario Dias Seixas, CPF/CNPJ424.735.431-00 Polo Passivo:Banco Votorantim S.a., CPF/CNPJ 59.588.111/0001-03 DECISÃO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO proposta por ILARIO DIAS SEIXAS em desfavor de BANCO VOTORANTIM S/A, partes qualificadas nos autos. No evento 13, foi determinada a intimação da parte autora para apresentar documentação comprobatória a fim de verificar sua elegibilidade à gratuidade da justiça. O autor apresentou emenda no evento 15. É o relato. Decido. INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, pois a documentação apresentada pela parte autora não demonstra a hipossuficiência financeira necessária para concessão do benefício previsto no art. 98 do Código de Processo Civil. Cabia ao autor juntar aos autos documentos que comprovem sua renda mensal, a fim de se aferir a hipótese de hipossuficiência de recursos. Contudo, a parte autora limitou-se a acostar aos autos os mesmos documentos apresentados com a petição inicial, sem trazer novos elementos probatórios, o que impede a correta análise de sua situação financeira. Cabia à parte autora trazer extrato bancário completo e atualizado, declarações de imposto de renda, entre outros tantos documentos que seriam capazes de elucidar sua situação financeira. Intime-se a parte autora para o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme o art. 290 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Terezinha de Goiás-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz Substituto 7

29/04/2025, 00:00