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Embargos A Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/05/2026

Valor da Causa

R$ 187.869,26

Orgao julgador

5 CÂMARA CÍVEL

Partes do Processo

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

CNPJ 17.***.***.0001-87

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ 01.***.***.0001-23

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decisão -> Denegação de prevenção

08/05/2026, 18:14

Autos Conclusos

08/05/2026, 12:56

—

Decisão -> Denegação de prevenção

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Apelação

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

legal