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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/03/2025

Valor da Causa

R$ 20.299,16

Orgao julgador

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

ALEXANDRE AIRES DE FREITAS FERREIRA

CPF 014.***.***-86

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ 01.***.***.0001-23

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Devolvidos pela Turma Recursal

27/03/2025, 18:47

Processo Arquivado

27/03/2025, 18:47

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Devolvidos pela Turma Recursal

Processo Arquivado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Automaticamente para (Polo Passivo)Município de Goiânia (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Devolução dos autos à origem (12/03/2025 18:51:29))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alexandre Aires De Freitas Ferreira (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Devolução dos autos à origem (CNJ:12472) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alexandre Aires De Freitas Ferreira (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Devolução dos autos à origem (CNJ:12472) - )

On-line para Adv(s). de Município de Goiânia (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Devolução dos autos à origem (CNJ:12472) - )

On-line para Adv(s). de Município de Goiânia (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Devolução dos autos à origem (CNJ:12472) - )

P/ O RELATOR

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: Pedro Silva Correa

Automaticamente para (Polo Passivo)Município de Goiânia (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Devolução dos autos à origem (19/02/2025 13:07:20))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alexandre Aires De Freitas Ferreira (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Devolução dos autos à origem (CNJ:12472) - )

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