Cumprimento de sentença 5579919-39.2024.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5579919-39.2024.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5579919-39.2024.8.09.0094Autor(s): Trajeton Magazine Ltda - CPF/CNPJ nº: 02.741.269/0001-54Réu(s): Guilherme Jose Venero Neto - CPF/CNPJ nº: 919.361.951-00 DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por Trajeton Magazine Ltda, em desfavor de Guilherme José Venero Neto, ambos qualificados.No curso do processo, noticiada autocomposição entre os envolvidos, com pedido de homologação da avença.É o sucinto relato. Decido.O acordo celebrado no evento 24 preenche os requisitos legais, não viola norma de ordem pública e está albergado no princípio da autonomia da vontade. Ademais, é capaz de encerrar o litígio pela autocomposição, na forma objetivada pelo novo Código de Processo Civil.Não obstante, entabulado após a sentença, sabido que as partes podem solucionar os seus litígios a qualquer tempo, ou seja, em qualquer fase processual. Diante disso, HOMOLOGO a supracitada avença, para que surta seus efeitos legais esperados, determinando, de corolário, o ARQUIVAMENTO deste caderno processual. Conforme avençado, EXPEÇA-SE alvará judicial, para levantamento da quantia de R$ 489,77, em favor de Trajeton Magazine Ltda (ou de seu procurador, havendo poderes para tal), cuja medida poderá ser viabilizada mediante alvará judicial e/ou transferência bancária, a critério do(a) interessado(a), consoante autorizado pelo Provimento nº 35/2020. Existindo penhora online em andamento, consigno que deverá ser interrompida (com desbloqueio dos valores excedentes em favor do executado) ou, caso os valores já tenham sido transferidos para conta judicial, a liberação do montante mediante alvará judicial / ordem de transferência bancária, a critério do(a) interessado(a).Em tempo, determino a baixa de eventuais restrições realizadas no curso processual, diligência que deverá ser viabilizada pela escrivania e/ou pela CACE. Sem custas processuais, conforme a Súmula nº 04 do Tribunal de Justiça de Goiás, exceto se decorrentes de condenação em grau recursal, devendo a escrivania, nesta hipótese, adotar as providências tendentes a exigência dos encargos, inclusive com remessa à central competente, se for o caso.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

08/04/2025, 00:00