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Procedimento Comum CívelRevisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVsReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Orgao julgador

Porangatu - Vara de Fazendas Públicas

Partes do Processo

IRANILDA FRANCELINO COUTINHO LEITE

Autor

INSTITUTO NACIONAL DA SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

Advogados / Representantes

ISMAEL FERNANDO CUNHA ALVES

OAB/GO 63602•Representa: ATIVO

TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada -> Petição

06/03/2025, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Vara das Fazendas Públicas PORANGATU ATO ORDINATÓRIO Certificado nos autos o término da suspensão do processo, com base no Provimento 048/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, Art. 130, promovo a intimação do procurador da parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, informar se houve o julgamento do Tema 1102 pelo Supremo Tribunal Federal e requerer o que reputar devido. PORANGATU, 19 de feverei

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Juntada -> Petição

para parte autora: realizar o andamento do feito.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Iranilda Francelino Coutinho Leite (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

Término da Suspensão do Processo

(Por 90 dias)

e,CERTIDÃO DE BLOQUEIO DO EVENTO 27 COMO REQUERIDO NO EVENTO 30

Término da Suspensão do Processo

Juntada -> Petição

INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA ACERCA DA PETIÇÃO MOVIMENTO 27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Iranilda Francelino Coutinho Leite - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

(Por 100 dias)

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (03/04/2024 18:21:35))

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração - 03/04/2024 18:21:35)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Iranilda Francelino Coutinho Leite (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração - 03/04/2024 18:21:35)

legal