Cumprimento de sentença 5686553-61.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5686553-61.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] APELAÇÃO CÍVEL N. 5686553-61.2023.8.09.0137 COMARCA : RIO VERDE 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : LEAZIR MARÇAL MAIA APELADO : BANCO PAN S/A RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO VOTO Conforme relatado, a sentença apelada julgou improcedentes os pedidos iniciais por reputar comprovada a ciência do consumidor acerca da contratação do cartão de crédito com margem consignável, na medida em que o utilizou para realizar saques complementares (distinguishing da súmula n. 63 deste tribunal). Pelo manejo do presente apelo pede a consumidora a reforma da sentença para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais e devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. A regulamentação do cartão de crédito consignado é estabelecida pelas normativas do Banco Central do Brasil, como a Circular nº 3.549/2011 e a Resolução nº 4.549/2017, e, no caso dos segurados do Regime Geral de Previdência Social, pelo art. 6º, § 5º, da Lei nº 10.820/2003. A despeito da incidência, no caso concreto, do Código de Defesa do Consumidor e suas disposições, ficando a relação das partes atreladas ao regime legal e à sistemática do referido diploma, da análise dos autos e da documentação acostada verifico que razão não assiste à apelante. Controverte-se aqui a validade da contratação dos créditos realizados pela consumidora, firmados na modalidade “cartão de crédito consignado”. Ela não se diz vítima de fraude bancária e nem nega a relação jurídica com o banco, discutindo somente a falha na prestação dos serviços bancários ao argumento de ter sido induzida a erro quanto ao crédito que havia contratado, inclusive, a consumidora confessa na petição inicial ter contratado com o banco. Oportunamente colaciona-se capítulo de sua manifestação inicial: “A parte requerente é aposentado (a), titular do benefício previdenciário número 636.562.147-0 no valor de R$ 1.320,00 (um mil e trezentos e vinte reais); e diante das dificuldades financeiras que enfrentava, procurou a instituição financeira ré para verificar a possibilidade de adquirir um empréstimo consignado, ocasião em que acreditava ter contratado o produto desejado. Ocorre que, ao analisar o extrato de pagamento do seu benefício, notou um desconto sob a rubrica de uma Reserva de Margem Consignável (RMC), cujo contrato foi autuado sob o nº 750383076-7 com parcelas no valor de R$ R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) cada, das quais foram descontadas 25 parcelas, perfazendo o montante total de R$ R$ 1.375,00 (UM MIL E TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). Ato contínuo, entrou imediatamente em contato com a demandada com o escopo de esclarecer a situação, oportunidade em que foi informado(a) que o contrato firmado foi na verdade de um cartão de crédito consignado, sendo completamente diferente daquele que acreditava e queria ter contratado”. (Grifei) Na hipótese, as provas (contrato de cartão de crédito consignado, faturas do cartão e comprovantes das quantias emprestadas, anexados pelo banco na mov. 36), apontam para a validade da contratação e dos descontos efetuados pela instituição financeira, em razão de a consumidora ter utilizado o cartão de crédito na forma ordinária para realizar saques, além da importância emprestada. De mais, no contrato firmado, consta previsão expressa de que o banco ficaria autorizado a emitir o cartão de crédito e a deduzir automaticamente da folha de pagamento da consumidora os valores correspondentes ao mínimo da fatura do cartão de crédito, a fim de liquidar o saldo devedor, o que demonstra que a autora foi cientificado, no momento da contratação, acerca da modalidade de pacto que estava firmando. Esta relatoria não desconhece a Súmula nº 631 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, contudo, orienta-se pelo entendimento majoritário desta 4ª Câmara Cível no sentido de se estabelecer distinção a implicar afastamento do verbete sumular quando realizados saques complementares na função ordinária de cartão de crédito. (Precedentes: TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5608286-81.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Elizabeth Maria Da Silva, DJe de 22/02/2021; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5145540-14.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe de 03/05/2021; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5499999-24.2019.8.09.0051, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, DJe de 12/04/2021; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5173501-94.2019.8.09.0040, Rel. Des. Carlos Hipolito Escher, DJe de 26/04/2021). Dessarte, reconhece-se que nas hipóteses em que demonstrada a utilização do cartão magnético, é de rigor o afastamento da tese de ilegalidade da referida contratação, pois as transações bancárias demonstram o aceite do consumidor quanto à modalidade pactuada. Tendo o banco colacionado cópia do contrato firmado assinado pela consumidora e as faturas mensais do cartão de crédito com histórico de saques realizados, restou desconstituída a veracidade das alegações da petição inicial, pela qual a consumidora afirmava não ter contratado e não deter conhecimento sobre o aludido cartão magnético, nos moldes do art. 373, inciso II, CPC. Logo, considerando que a consumidora tinha conhecimento quanto à modalidade contratada, não vislumbro qualquer ilegalidade ou abusividade nos descontos consignados pelo banco, mormente porque estipulado no contrato que o valor mínimo da fatura seria descontado em sua folha de pagamento de salário e o saldo remanescente deveria ser pago através das faturas mensais enviadas pelo banco, sendo de rigor a manutenção da sentença. Consequentemente, restam prejudicados os pedidos indenizatórios. Ressalte-se que as partes contratantes são capazes e as condições contratuais foram livremente pactuadas e aceitas segundo autonomia de vontades, inclusive o consumidor se beneficiou do cartão de crédito, não cabendo a ele atribuir ao banco a prática de conduta ilícita. Assim, diante das premissas lançadas e das circunstâncias do caso concreto, imerece reparos a sentença objurgada. Pelo exposto, conheço do apelo e nego-lhe provimento. De consequência, majoro os honorários recursais de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), ressalvada a suspensão da exigibilidade da condenação por ser a parte vencida beneficiária da gratuidade de justiça, a teor dos artigos 85, § 2º e 98, § 3º, ambos do CPC. __________________________________ 1 Súmula nº 63 do TJGO: Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto”. APELAÇÃO CÍVEL N. 5686553-61.2023.8.09.0137 COMARCA : RIO VERDE 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : LEAZIR MARÇAL MAIA APELADO : BANCO PAN S/A RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO À SÚMULA Nº 63/TJGO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, realizando a distinção entre o caso concreto e o enunciado da Súmula nº 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em razão da utilização do cartão de crédito pela consumidora de forma ordinária e reiterada para realizar saques. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há elementos suficientes para validar a contratação da modalidade de cartão de crédito consignado e os respectivos descontos efetuados, ensejando a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e repetição em dobro do indébito; e (ii) avaliar a aplicabilidade da Súmula nº 63/TJGO à hipótese em que houve utilização do cartão na função ordinária por meio de saques complementares. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As provas anexadas aos autos demonstram a validade da contratação do cartão de crédito consignado e dos descontos realizados, tendo a consumidora utilizado o cartão na modalidade ordinária para realizar saques complementares. 4. O contrato firmado contém cláusula clara autorizando os descontos em folha de pagamento para pagamento do valor mínimo da fatura, evidenciando a ciência da consumidora sobre a modalidade contratada. 5. O uso reiterado do cartão de crédito na função ordinária e a ausência de elementos que demonstrem abusividade na contratação afastam a aplicação do verbete da Súmula nº 63/TJGO ao caso concreto. 6. Precedentes da 4ª Câmara Cível do TJGO reforçam a validade do contrato firmado e dos descontos efetuados quando demonstrada a utilização do cartão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. A contratação de cartão de crédito consignado é válida quando comprovada a ciência do consumidor sobre a modalidade pactuada e demonstrada a utilização do cartão de maneira reiterada em sua função ordinária. 3. A Súmula nº 63/TJGO não se aplica aos casos em que o uso do cartão comprova a anuência do consumidor às condições pactuadas." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 63 do TJGO; TJGO, Apelação Cível 5608286-81.2019.8.09.0051, Rel. Desª. Elizabeth Maria Da Silva, DJe de 22/02/2021; TJGO, Apelação Cível 5145540-14.2020.8.09.0051, Rel. Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe de 03/05/2021; TJGO, Apelação Cível 5499999-24.2019.8.09.0051, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, DJe de 12/04/2021; TJGO, Apelação Cível 5173501-94.2019.8.09.0040, Rel. Des. Carlos Hipolito Escher, DJe de 26/04/2021; STJ, AgInt no AREsp: 2001489 PR 2021/0325979-3, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, data de publicação: DJe 28/06/2023; TJGO, Apelação Cível 5475199-29.2019.8.09.0051, Rel. Des. Gilmar Luiz Coelho, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5274663-32.2021.8.09.0083, Rel. Des. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024. ACÓRDÃO Vista, relatada e discutida esta APELAÇÃO CÍVEL Nº 5686553-61.2023.8.09.0137, da comarca de RIO VERDE-GO, em que é apelante LEAZIR MARÇAL MAIA e apelado BANCO PAN S/A. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conforme a ata da sessão de julgamento, conhecer e desprover a apelação cível, nos termos do voto da relatora. Documento datado e assinado eletronicamente. Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO À SÚMULA Nº 63/TJGO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, realizando a distinção entre o caso concreto e o enunciado da Súmula nº 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em razão da utilização do cartão de crédito pela consumidora de forma ordinária e reiterada para realizar saques. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há elementos suficientes para validar a contratação da modalidade de cartão de crédito consignado e os respectivos descontos efetuados, ensejando a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e repetição em dobro do indébito; e (ii) avaliar a aplicabilidade da Súmula nº 63/TJGO à hipótese em que houve utilização do cartão na função ordinária por meio de saques complementares. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As provas anexadas aos autos demonstram a validade da contratação do cartão de crédito consignado e dos descontos realizados, tendo a consumidora utilizado o cartão na modalidade ordinária para realizar saques complementares. 4. O contrato firmado contém cláusula clara autorizando os descontos em folha de pagamento para pagamento do valor mínimo da fatura, evidenciando a ciência da consumidora sobre a modalidade contratada. 5. O uso reiterado do cartão de crédito na função ordinária e a ausência de elementos que demonstrem abusividade na contratação afastam a aplicação do verbete da Súmula nº 63/TJGO ao caso concreto. 6. Precedentes da 4ª Câmara Cível do TJGO reforçam a validade do contrato firmado e dos descontos efetuados quando demonstrada a utilização do cartão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. A contratação de cartão de crédito consignado é válida quando comprovada a ciência do consumidor sobre a modalidade pactuada e demonstrada a utilização do cartão de maneira reiterada em sua função ordinária. 3. A Súmula nº 63/TJGO não se aplica aos casos em que o uso do cartão comprova a anuência do consumidor às condições pactuadas." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 63 do TJGO; TJGO, Apelação Cível 5608286-81.2019.8.09.0051, Rel. Desª. Elizabeth Maria Da Silva, DJe de 22/02/2021; TJGO, Apelação Cível 5145540-14.2020.8.09.0051, Rel. Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe de 03/05/2021; TJGO, Apelação Cível 5499999-24.2019.8.09.0051, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, DJe de 12/04/2021; TJGO, Apelação Cível 5173501-94.2019.8.09.0040, Rel. Des. Carlos Hipolito Escher, DJe de 26/04/2021; STJ, AgInt no AREsp: 2001489 PR 2021/0325979-3, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, data de publicação: DJe 28/06/2023; TJGO, Apelação Cível 5475199-29.2019.8.09.0051, Rel. Des. Gilmar Luiz Coelho, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5274663-32.2021.8.09.0083, Rel. Des. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024.

14/04/2025, 00:00