Procedimento Comum Cível 5611188-63.2019.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"586532"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 5611188-63.2019.8.09.0097Polo ativo: Dinomar Fernandes Dos SantosPolo passivo: Banco Pan - Americano S/aEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO PAN S/A contra sentença proferida na mov. 228, que extinguiu o cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925, ambos do CPC, em virtude do cumprimento da obrigação. Em suas razões, o embargante alega existência de contradição na decisão embargada, uma vez que havia interposto agravo de instrumento (processo nº 5873232-61.2024.8.09.0000) que estava pendente de julgamento quando da prolação da sentença extintiva, não havendo que se falar em extinção do cumprimento de sentença. Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Os embargos foram opostos tempestivamente, razão pela qual os conheço.Dispõe o art. 1.022 do CPC/2015: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, significando que somente podem ser admitidos nas restritas hipóteses elencadas no dispositivo legal enfocado. A finalidade precípua dos aclaratórios é a complementação, correção de erro material, esclarecimento ou integração da decisão embargada. Em regra, não se prestam os embargos de declaração para a reforma do que ficou decidido, o que deve ser buscado pela parte interessada por outros meios processuais próprios e adequados. Portanto, não pode a parte que discordar de alguma questão decidida pelo órgão julgador valer-se dos embargos de declaração para tentar obter a revisão do julgado a seu favor. No caso em análise, o simples fato de haver recurso pendente de julgamento (agravo de instrumento) não impede a prolação de sentença extintiva do cumprimento de sentença quando verificado o pagamento do débito pela parte executada.Ademais, conforme documentos juntados na mov. 231, constata-se que o agravo de instrumento nº 5873232-61.2024.8.09.0000 foi julgado prejudicado pelo Desembargador Relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, justamente em razão da perda superveniente do objeto recursal decorrente da prolação da sentença extintiva nestes autos. Importante destacar que o objeto do agravo de instrumento (discussão sobre excesso nos cálculos) restou superado com o pagamento integral da dívida pelo próprio embargante, que informou nos autos o cumprimento da obrigação (mov.193), o que justificou o levantamento dos valores pelo exequente (mov. 214) e a consequente extinção da execução. Assim, inexiste qualquer contradição na sentença embargada que mereça reparo, tendo sido corretamente aplicado o art. 924, II, do CPC, uma vez que a obrigação foi efetivamente satisfeita. Por fim, observo que o embargante busca, na verdade, modificar o conteúdo da decisão, o que não é possível pela via eleita, considerando que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida.DISPOSITIVOAnte o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração opostos por BANCO PAN S/A, por tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença embargada.Intimem-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

23/04/2025, 00:00