Ação Civil de Improbidade Administrativa 5027920-74.2018.8.09.0172 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5027920-74.2018.8.09.0172. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Terezinha de Goiás Vara das Fazendas Públicas Av. Bernardo Sayão, s/n, Setor São Paulo, Santa Terezinha de Goiás-GO, CEP 76500-000 Telefone: (62) 3611-2122 (Whatsapp - Gabinete Virtual) e 3611-2121, e-mail [email protected] Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação Civil de Improbidade Administrativa Polo Ativo: Município De Campos Verdes, CPF/CNPJ 01.493.998/0001-76 Polo Passivo: Vilmar Jose Correa, CPF/CNPJ 303.321.921-72 DECISÃO O MUNICÍPIO DE CAMPOS VERDES-GO, ajuizou a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, em desfavor de VILMAR JOSE CORREA (ex-prefeito), partes já qualificadas. Na inicial, o autor alega que o requerido realizou lançamento irregular de débitos e créditos nas contas de governo do Poder Executivo Municipal e deixou de cumprir a obrigação legal de prestação de contas no exercício de 2016. Sustenta que tal omissão configura ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11, inciso VI, da Lei n.º 8.429/92. Devidamente notificado, o réu apresentou defesa preliminar, na qual sustentou que os lançamentos realizados foram legais e aprovados pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) por meio do Acórdão n.º 03152/2018, que aprovou as contas do exercício de 2016 com ressalvas que, segundo ele, não se referem aos lançamentos apontados pelo autor (movs. 14 e 15). A petição inicial foi recebida, e o réu, embora devidamente citado, permaneceu inerte, razão pela qual o autor requereu a decretação de sua revelia e o julgamento antecipado da lide. O Ministério Público, por sua vez, requereu a realização de diligências, incluindo: (i) intimação do autor para especificação de provas; (ii) expedição de ofício ao TCM para informações sobre as contas do exercício de 2016; e (iii) expedição de ofício à Câmara Municipal de Campos Verdes/GO para informar sobre a aprovação ou rejeição das contas do Poder Executivo relativas ao referido exercício (movs. 17, 23, 29 e 35). O Douto Juízo, considerando a ausência de defesa por parte do réu, decretou-lhe a revelia. Contudo, consignou que não se aplicam os efeitos materiais da revelia, em razão do disposto no art. 345, inciso II, do CPC, por se tratar de direitos indisponíveis. Na sequência, determinou o cumprimento das providências requeridas pelo Ministério Público (mov. 36). Expedidos os ofícios solicitados, o TCM informou, em resposta, que as contas de gestão do exercício de 2016, sob a responsabilidade do requerido, foram objeto do Parecer Prévio n.º 00164/2019, no qual o Tribunal Pleno se manifestou pela rejeição das contas. Por sua vez, a Câmara Municipal de Campos Verdes informou que as contas do Poder Executivo referentes ao exercício de 2016 ainda não haviam sido aprovadas (movs. 57/58). O autor, diante das informações obtidas e considerando a ausência de necessidade de produção de prova oral ou pericial, manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide. Certificou-se, na sequência, o transcurso do prazo sem manifestação do requerido (movs. 63/64). Posteriormente, o Ministério Público requereu a intimação do autor para aditar a inicial, com a individualização dos atos de improbidade praticados, em cotejo com o Parecer Prévio do TCM, e para adequar a tipificação dos atos de improbidade às alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021 (mov. 96). A parte autora aditou a inicial, atendendo à determinação. O réu foi intimado e apresentou contestação. O autor, por sua vez, apresentou impugnação à contestação (movs. 111, 128 e 136). Em nova manifestação, a representante do Ministério Público requereu que este juízo proceda com a tipificação final, em observância ao que dispõem os parágrafos 10-C e 10-D do art. 17 da Lei n.º 8.429/92 (LIA) (mov. 139). Veio o processo concluso. É o relatório. Decido. DA TIPIFICAÇÃO Considerando o teor da manifestação apresentada pelo Ministério Público (mov. 139) e os elementos constantes nos autos, passo a realizar a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, em atenção ao disposto no art. 17, § 10-C, da Lei n.º 8.429/92 (LIA). O Município de Campos Verdes apresentou emenda à petição inicial, alegando que o ex-prefeito Vilmar José Correa cometeu diversas irregularidades e, para ocultá-las, omitiu informações na prestação de contas do exercício de 2016, conforme apontado pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM/GO). Entre as irregularidades destacadas estão: a) Ausência de repasse de valores retidos para depósitos e consignações destinados ao Fundo de Previdência de Campos Verdes (FUMPRECAV); b) Não pagamento de contribuições patronais ao regime próprio de previdência social (RPPS); e, c) Omissão de informações e descumprimento do pagamento de parcelamentos previdenciários, sem justificativa plausível. Conforme narrado pelo Município, tais condutas configuram ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, inciso VI, da Lei n.º 8.429/92, que dispõe: "Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades." Ademais, a nova redação da LIA, trazida pela Lei n.º 14.230/21, veda ao juízo a modificação da capitulação jurídica ofertada pelo autor, conforme disposto no art. 17, § 10-C, e determina que, para cada ato de improbidade administrativa, seja indicado apenas um tipo entre aqueles constantes nos arts. 9º, 10 e 11, vedando a imputação múltipla de tipos para uma só conduta, nos termos do art. 17, § 10-D. Portanto, tipifico a conduta do réu no art. 11, inciso VI, da Lei n.º 8.429/92, conforme alegado pelo Município de Campos Verdes na inicial e emenda posterior. DA PRODUÇÃO DE PROVAS Conforme dispõe o art. 17, § 10-E, da LIA, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as em relação aos fatos que pretendem comprovar, ou, se for o caso, para que se manifestem sobre a possibilidade de julgamento antecipado do mérito. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Santa Terezinha de Goiás-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz Substituto 1

09/05/2025, 00:00