Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5116591-43.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5116591-43.2021.8.09.0051 Requerente(s): Anna Paula Coutinho Gonçalves Requerido(s): Municipio De Goiania Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E C I S Ã O - Cuida-se de procedimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, deflagrado por ANNA PAULA COUTINHO GONÇALVES em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, qualificados. Após o bloqueio de valores via SISBAJUD, referentes à Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos honorários sucumbenciais expedida no evento nº 146, o Município de Goiânia apresentou manifestação requerendo que a parte exequente (cessionário Diego) seja intimada a apresentar planilha contendo o desconto do imposto de renda. Vieram os autos conclusos. Decido. No que se refere à incidência do imposto de renda sobre os honorários, o tema encontra amparo legal, conforme expõe o artigo 46, caput, da Lei nº 8.541/92, que alterou a legislação do imposto de renda e instituiu outras providências: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Nesse sentido, a jurisprudência se consolidou no sentido de que, em se tratando de honorários sucumbenciais, ou seja, decorrentes de decisão judicial, o imposto de renda eventualmente devido será retido na fonte, no momento em que o rendimento se tornar disponível para o beneficiário. Sobre o tema, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ART. 46 DA LEI 8.541/92. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DE 2º GRAU EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. (...) III. Nos termos da jurisprudência do STJ, é devida a retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. Nesse sentido: STJ, REsp 1.836.855/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/10/2019; AgRg no REsp 1.115.496/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/07/2010; AgRg no REsp 964.389/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/4/2010. IV. Ademais, a Segunda Turma desta Corte, em caso análogo ao dos autos, concluiu que, "na prática a retenção do Imposto de Renda é realizada pela instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento do precatório ao beneficiário, mas cabe ao órgão do Poder Judiciário fazer a indicação - na guia, alvará, mandado ou ordem bancária - da necessária retenção da tributação devida" (STJ, AgInt no REsp 1.859.001/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/10/2020). Estando o acórdão recorrido em dissonância com o entendimento manifestado por esta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, que deu provimento ao Recurso Especial do Estado do Paraná, a fim de reconhecer ser devida a retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. V. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.909.290/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022.) A propósito, o Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, prevê a retenção do imposto de renda sobre depósito judiciais relacionados ao pagamento de honorários sucumbenciais, vejamos: "[...]Art. 167. Incidirá imposto de renda sobre os rendimentos pagos a título de honorários advocatícios, remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais como serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante, rendimentos relativos a juros e indenizações por lucros cessantes, pagos por força de decisão judicial, em benefício da parte vencedora." Desse modo, não há dúvidas de que o imposto de renda incidente sobre os honorários sucumbenciais será retido na fonte, devendo a dedução ocorrer no momento em que o montante se tornar disponível para o beneficiário, ou seja, quando do pagamento do alvará pela instituição bancária depositária. No entanto, os cálculos deverão ser realizados e, existindo imposto, retidos pela Instituição Bancária Depositária (agente arrecadador), conforme previsão dos arts. 171 e 172 do CNPFJ, vejamos: "Art. 171. Para que o banco depositário (agente arrecadador) possa aferir da incidência do imposto na fonte e proceder ao cálculo e retenção, o Cartório informará no espaço destinado a observações ou no verso do alvará de levantamento, o valor em moeda corrente, a natureza do crédito (juros e indenizações por lucros cessantes, honorários advocatícios e remuneração de perito)." "Art. 172. Havendo a incidência do imposto de renda na fonte, o Banco depositário (agente arrecadador) deverá anotar, no alvará de levantamento, o valor do imposto retido, se o mandado lhe for apresentado sem o preenchimento desse valor, dispensada a anotação, caso ocorra o desconto em razão do recolhimento direto do imposto pelo contribuinte no ato do levantamento." Assim, DETERMINO anotação no alvará de levantamento indicando que a natureza do crédito é de honorários sucumbenciais, devendo ser submetido à incidência de imposto de renda (art. 167, CNPFJ), devendo a Instituição Bancária, no momento do pagamento, calcular os valores e promover a retenção do tributo. Antes da expedição do alvará, intime-se a parte exequente (cessionário Diego) para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar conta bancária para posterior transferência dos valores bloqueados no evento nº 174, no valor de R$ 19.350,31 (dezenove mil, trezentos e cinquenta reais e trinta e um centavos). Com a manifestação, desde já autorizo a expedição de alvará de transferência, no valor de R$ 19.350,31 (dezenove mil, trezentos e cinquenta reais e trinta e um centavos), conforme valor originalmente perseguido na execução, mais seus rendimentos, para a conta a ser indicada pela parte exequente, devendo a UPJ realizar as devidas anotações às margens do alvará da natureza do crédito (honorários advocatícios), a fim de que no momento do pagamento a instituição bancária proceda o cálculo e retenção do imposto de renda, nos termos dos arts. 171 e 172 do CNPFJ. No mais, comprovado o levantamento do alvará e não havendo outros requerimentos, em cumprimento à Nota Técnica nº 04/2023, do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino o arquivamento (provisório) destes autos, devendo assim permanecer até o pagamento da RPV ou precatório, que será comunicado ao exequente quando da sua realização, ou realização do sequestro (penhora online), observando a ordem cronológica e as prioridades legais. Informo que realizado o pagamento ou o sequestro de valores, os autos serão desarquivados para as diligências necessárias e manifestação das partes, e, após, retornará imediatamente ao arquivo. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ³

09/05/2025, 00:00