Agravo em Recurso Especial 0015791-89.2017.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução da Pena · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

MARCIO GEORGE BRAGA DE QUEIROZ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

08/04/2026, 18:03

Transitado em Julgado em 08/04/2026

08/04/2026, 18:03

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LEILSON COSTA DA ROCHA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

LENILSON JOELSON DE OLIVEIRA ROCHA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 223069/2026

12/03/2026, 17:06

Protocolizada Petição 223069/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/03/2026

12/03/2026, 16:42

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 11/03/2026 Petição Nº 103456/2026 - EDcl no AgRg no

11/03/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/03/2026, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/03/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0103456 - EDcl no AgRg no AREsp 3109961 - Publicação prevista para 11/03/2026

09/03/2026, 14:00

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

03/03/2026, 21:20

Embargos de Declaração de MARCIO GEORGE BRAGA DE QUEIROZ Não-acolhidos,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº103456/2026 - EDcl no AgRg no AREsp AREsp 3109961

03/03/2026, 16:17

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

11/02/2026, 10:45

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 103456/2026

11/02/2026, 10:01

Protocolizada Petição 103456/2026 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 11/02/2026

11/02/2026, 09:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 97595/2026

10/02/2026, 14:56

Protocolizada Petição 97595/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/02/2026

10/02/2026, 14:33

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•02/12/2025, 18:30

DECISÃO TERMINATIVA

•19/12/2025, 21:00

EMENTA / ACORDÃO

•05/02/2026, 14:40

EMENTA / ACORDÃO

•09/03/2026, 14:00

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