Execução de Título Extrajudicial 5684836-46.2023.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5684836-46.2023.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5684836-46.2023.8.09.0094Autor(s): Trajeton Magazine Ltda - CPF/CNPJ nº: 02.741.269/0001-54Réu(s): David Ramon Caraballo Ortiz - CPF/CNPJ nº: 706.447.082-98 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por Trajeton Magazine Ltda, em desfavor de David Ramon Caraballo Ortiz, partes qualificadas.A planilha de débitos apresentada na movimentação de número 50 descreve a quantia necessária para quitar totalmente a dívida.No evento 54, o executado foi informado sobre o valor bloqueado para pagamento da dívida e concordou com a liberação desse dinheiro.Desse modo, o exequente pugna pela liberação do valor (R$ 68,62) em seu benefício, conforme evento nº 51.Decido.Inexistem razões para o prosseguimento do processo, já que a execução atingiu o seu fim, qual seja, a satisfação do débito.Neste sentido, reza o artigo 924, Código de Processo Civil:Art. 924. Extingue-se a execução quando:I - a petição inicial for indeferida;II - a obrigação for satisfeita;III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;IV - o exequente renunciar ao crédito;V - ocorrer a prescrição intercorrente.Do exposto, JULGO EXTINTO o processo em tela, fundada no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Em tempo, determino a baixa de eventuais restrições realizadas no curso processual, providência que deverá ser observada e viabilizada pela escrivania e/ou pela CACE. Assim, EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento de toda a quantia depositada judicialmente (R$ 68,62), e acréscimos legais, em favor de Rosangela Severino de Freitas ME, podendo o documento ser expedido em nome do(a) procurador(a), existindo poderes para tal.Se requerido pelo(a) interessado(a), com apresentação de dados bancários correspondentes, autorizo a aplicação do Provimento n.º 35/2020, da Corregedoria de Justiça do Estado de Goiás, que regulamenta a expedição de alvará híbrido (Ofício de Transferência Bancária)Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Transitada em julgado, arquive-se, com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

06/05/2025, 00:00