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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 5851761-02.2023.8.09.0007 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: Pedro Henrique De Oliveira Passos Durante Reclamado: Hotel Urbano Viagens E Turismo S A DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da sentença retro, alegando-se, em síntese, a existência de omissão, postulando-se, destarte, a sanação do lapso jurisdicional. Recurso próprio e tempestivo, motivo do conhecimento. De acordo com os artigos 48 a 50 da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis na hipótese de obscuridade, contradição ou omissão existentes na sentença ou para corrigir erro material, interrompendo-se o prazo recursal. No presente caso, observo que não existem as situações aventadas para o logro do recurso, tratando-se, em verdade, de inconformismo da parte recorrente com o desfecho do feito, devendo manejar o recurso legal para o fim colimado (alteração do julgado). ISTO POSTO, recebo o recurso, contudo, nego-lhe provimento, para manter a decisão atacada em sua forma original. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. Gleuton Brito Freire Juiz de Direito