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Procedimento do Juizado Especial CívelProtesto Indevido de TítulosIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/09/2023

Valor da Causa

R$ 15.199,80

Orgao julgador

Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º

Partes do Processo

VIVIANE GONCALVES SILVA

Autor

OI SA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Em 10/02/2025

22/04/2025, 16:09

Processo Arquivado

22/04/2025, 16:09

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Em 10/02/2025

Processo Arquivado

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Viviane Goncalves Silva (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 29/01/2025 08:35:31)

Cumprimento da Obrigação de Fazer

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Viviane Goncalves Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo (CNJ:12187) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Oi S.a. - Em Recuperacao Judicial (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo (CNJ:12187) - )

P/ SENTENÇA

Prazo Decorrido

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Viviane Goncalves Silva (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 26/09/2024 15:05:24)

MANIFESTAÇÃO

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Oi S.a. - Em Recuperacao Judicial - Polo Passivo (Referente à Mov. - )

P/ SENTENÇA

Manifestação - dispensa produção de provas

legal