Embargos à Execução 5299229-60.2024.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Embargos à Execução 5299229-60.2024.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA. JUROS E ENCARGOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução de cédula rural pignoratícia. O embargante busca a prorrogação da dívida, alegando quebra de safra e revisão de encargos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a possibilidade de prorrogação da dívida após o vencimento do título; (ii) a legalidade dos juros e encargos cobrados, incluindo a capitalização mensal, o seguro e a tarifa de estudo de operações; (iii) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; (iv) a ocorrência de cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prorrogação da dívida, apesar de direito do devedor (Súmula 298 do STJ), pressupõe requerimento antes do vencimento e comprovação da incapacidade de pagamento, o que não ocorreu.4. A capitalização mensal de juros é permitida em cédulas rurais, desde que prevista contratualmente, conforme jurisprudência do STJ (Súmula 93). Os demais encargos (seguro, tarifa) também são considerados legais, por terem previsão contratual e/ou autorização legal.5. O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável, pois o devedor atuava como produtor rural, utilizando o crédito para atividade econômica.6. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz considerou as provas existentes suficientes para o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido."1. A prorrogação de dívida de crédito rural só é possível mediante requerimento prévio ao vencimento e comprovação da incapacidade de pagamento. 2. A capitalização mensal de juros, o seguro e a tarifa de estudo de operações são legais, havendo previsão contratual e/ou autorização legal. 3. O CDC não se aplica ao caso em análise. 4. Não houve cerceamento de defesa."_Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, I; art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 98, §§ 2º, 3º e 4º. Decreto-Lei n. 167/67, art. 5º, parágrafo único; art. 71.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 298 e Súmula 93 do STJ; TJGO, Apelação Cível 5094566-62.2021.8.09.0010, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024; TJGO, Apelação Cível 5521892-53.2022.8.09.0023, Relator Desembargador ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024;TJGO, Apelação Cível 5559986-34.2019.8.09.0166, Rel. Des(a). WALTER CARLOS LEMES, 2ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2021, DJe de 29/04/2021;TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5130851-28.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2023, DJe de 10/07/2023 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5299229-60.2024.8.09.0044COMARCA DE FORMOSAAPELANTE: EVERTON NUNES GOUVEIAAPELADO: BANCO DO BRASIL S.ARELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Preenchidos os pressupostos legais, conheço do recurso.Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por Everton Nunes Gouveia contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Formosa, Dr. Marcelo Alexander Carvalho Batista, nos autos de “embargos à execução”, opostos pelo recorrente em desfavor do Banco do Brasil S.A, ora recorrido.O embargante, em seu petitório inaugural, após manifestar pelo deferimento da justiça gratuita, requer a prorrogação da dívida exequenda, a saber, Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária de n. 037.714.650, no valor originário de R$ 209.849,43 (duzentos e nove mil, oitocentos e quarenta e nove reais e quarenta e três centavos); também postula pela ausência dos requisitos para formação do título executivo, e, ainda, excesso de execução. Nesses termos, pugna pela concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução e a procedência do pedido com o recálculo à dívida.No mov. 13, foi deferido o benefício da justiça gratuita ao embargante, e indeferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução.No mov. 18, o embargado apresenta impugnação aos embargos à execução, sustentando a legalidade do contrato. Diante disso, requer a improcedência do pedido inaugural.Após os trâmites processuais regulares, foi proferida a sentença recorrida (mov. 42), redigida em sua parte dispositiva da seguinte forma: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os PEDIDOS iniciais, REJEITANDO os presentes embargos, para declarar a regularidade da execução apensa.Condeno ainda o embargante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC, observando-se, ainda, o contido no art. 98, §§ 2º, 3º e 4º, do mesmo diploma legal, caso o autor seja beneficiário da justiça gratuita. O autor insurge-se em face dessa decisão, interpondo o recurso apelatório. Em suas razões (mov. 45), após historiar o processado, requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso.Na sequência, aponta, em preliminar, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, pois manifestou interesse na produção de prova pericial contábil, a fim de comprovar as irregularidades existentes no contrato, bem como pela oitiva da gerente da apelada, a fim de demonstrar que requereu a prorrogação da dívida na via administrativa.Outrossim, manifesta pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em análise, uma vez se tratar o título exequendo de contrato de adesão, além do que evidente a sua hipossuficiência e vulnerabilidade na relação contratual, por se tratar de pequeno produtor rural, sendo cabível a inversão do ônus da prova e a observância ao princípio da informação.No mérito, defende o direito à prorrogação da dívida, uma vez presentes os requisitos previstos no Manual de Crédito Rural, haja vista a incapacidade financeira de arcar com o respectivo pagamento, o que se deu pela quebra de safra, de forma que deverá ser atendido em referido pleito independentemente de solicitação administrativa, até porque, como alega, manifestou interesse a respeito antes mesmo do vencimento daquela.Outrossim, salienta que há expressa pactuação de capitalização de juros de forma composta, que deverá ser afastada eis que a sua ocorrência for inferior à semestral.Sustenta a configuração de venda casada do seguro contratado, cujo valor deverá ser excluído do montante da dívida. Insurge-se em face da cobrança de “tarifa de estudo de operações”, no valor R$ 524,62 (quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta e dois centavos).Por fim, diz ter havido a aplicação de juros remuneratórios no período de inadimplemento contratual, de forma capitalizada e com periodicidade mensal, apontando a sua ilegalidade.Frente a essas considerações, dada a abusividade do contrato, manifesta pela descaracterização da mora.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido exordial.Sem preparo, por ser o apelante beneficiário da justiça gratuita.O apelado, em suas contrarrazões (mov. 48), refuta os termos recursais e manifesta pelo desprovimento do recurso.Conclusos os autos, o pedido de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido.Exposto o contexto fático/processual, adentro ao seu estudo.Como visto, trata-se de embargos à execução, em que o embargante pretende seja lhe concedido a prorrogação no pagamento da dívida, bem como a revisão dos encargos contratados, cujo pleito foi julgado improcedente.Dito isso, vejamos as questões recursais apresentadas.Quanto ao alegado cerceamento de defesa, pois o autor pretendida a produção de prova pericial e oral, vejo que a sua insurgência está atrelada ao estudo de mérito, de forma que deixo para me pronunciar a respeito no momento preciso, lembrando que o Julgador afastou referido pleito porque entendeu serem suficientes os elementos trazidos aos autos e que a questão é eminentemente de direito, julgando-se antecipadamente o feito, faculdade esta que a lei lhe permite, ao teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil.No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, observa-se que tal não se aplica ao caso em estudo, pois o embargante, na condição de produtor rural, utilizou-se do débito exequendo para fins de atividade econômica, não sendo o destinatário final do plantio de milho. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CERCAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. SEGURO DE VIDA DO PRODUTOR RURAL. SENTENÇA MANTIDA.1. Não há cerceamento de defesa quando existem nos autos provas suficientes à formação do livre convencimento motivado do julgador (Súmula 28/TJGO).2. Inaplicável na hipótese as normas consumeristas, considerando o não enquadramento do Embargante no conceito de consumidor, especialmente quando o mútuo se destina à implementação da sua atividade rural.3. Inexiste vedação legal para cobrança, na hipótese de inadimplemento, de juros remuneratórios cumulados com juros moratórios e multa.4. Em se tratando de cédulas de crédito rural, é possível a capitalização mensal de juros, desde que expressamente prevista no contrato, como ocorre na hipótese.5. A incidência de multa de 2% (dois por cento) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao ano está embasada nos arts. 5o parágrafo único, e 71 do Decreto-Lei n° 167/67, que dispõe sobre títulos de crédito rural.6. Nos termos da Súmula 298 do STJ, para a prorrogação do débito oriundo de cédula rural pignoratícia, incumbe aos devedores apresentarem junto à instituição financeira, e antes do vencimento final da dívida, as informações técnicas que comprovem sua incapacidade de pagamento, o que não ocorreu no caso em comento.7. Não havendo demonstração da contratação inequívoca do seguro de vida do produtor rural, impõe-se a manutenção da exclusão do respectivo valor da execução de origem. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5112100-94.2021.8.09.0179, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024). No mérito, o autor/apelante sustenta ter direito à prorrogação da dívida, consoante o Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil, em seu item 2.6.4; e ainda, Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcritos: 4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res. CMN 4.905 art 1º).a) dificuldade de comercialização dos produtos (Res CMN 4.883 art. 1º)b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art. 1º)c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res. CMN 4.883 art. 1º). SÚMULA 298 – O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. Ocorre que, como aventado pelo d. Magistrado, o embargante notificou à instituição financeira acerca do seu interesse em prorrogar o pagamento da dívida (mov. 01 – arquivo 08/10) apenas após o vencimento do título, quando já caracterizada a sua mora, o que inviabilizou à instituição financeira a concessão de referido benefício. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA RURAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E CAUTELAR. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NOTIFICAÇÃO DE INTENÇÃO NO ALONGAMENTO DA DÍVIDA APÓS O VENCIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não se conhece do pedido de inversão do ônus da prova formulado em sede de recurso de apelação, porquanto essa matéria é afeta à fase de conhecimento, em especial de saneamento, razão pela qual devia a parte ter agitado o tema em momento oportuno e, se fosse o caso, guerreado através de agravo de instrumento (art. 1.015, inc. IX, do CPC), porém sequer pediu esclarecimentos em face a decisão saneadora (art. 357, §1º, do CPC). 2. Nos termos do enunciado da Súmula 298 do STJ, o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei. 3. Contudo, para a prorrogação do débito oriundo de cédula rural pignoratícia, incumbe aos devedores apresentarem - antes do vencimento final da dívida - informações técnicas que possibilitem à instituição financeira comprovar o fato gerador da incapacidade de pagamento, sua intensidade e o percentual de redução de renda provocado, bem como a demonstração da incapacidade de pagamento pelo devedor. 4. No caso dos autos, ressai que a notificação encaminha à instituição financeira foi intempestiva, porquanto somente após o vencimento dos débitos. Ademais, extrai-se que não há nos autos qualquer prova dificuldade de comercialização dos produtos; a frustração de safras, por fatores adversos; ou eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações, conforme estabelece a Lei n. 9.138/95 e o Manual de Crédito Rural ? MCR 2.6.9 (fruto da Circular BACEN n. 1.536/89). APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5230818-89.2022.8.09.0090, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. FINANCIAMENTO PARA CUSTEIO DE BOVINOCULTURA. O DIREITO A PROLONGAÇÃO DA DÍVIDA, COM BASE NA SÚMULA 298 DO C. STJ, BEM COMO NA LEI 11.775/08. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO FORMULADO DEPOIS DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1. Para o reconhecimento do direito ao benefício de alongamento da dívida, deve ser demonstrado o preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação aplicável à espécie, nos termos do que dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos da Súmula 298 do STJ e nas disposições da Lei nº 11.775/2008, para a prorrogação do débito oriundo de cédula rural pignoratícia, incumbe aos devedores apresentarem - antes do vencimento final da dívida - informações técnicas que possibilitem à instituição financeira comprovar o fato gerador da incapacidade de pagamento, sua intensidade e o percentual de redução de renda provocado, bem como a demonstração da incapacidade de pagamento pelo devedor. 3. APELAÇÃO CÍVEL C O N H E C I D A E D E S P R O V I D A. ( TJGO – Apelação Cível n. 5441478 - 52.2020.8.09.0051, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, DJe 22/06/2023). O fato de o apelante/embargante querer, mediante prova testemunhal, a saber, a oitiva da gerente da instituição financeira, com efeito de demonstrar que teria manifestado interesse no prolongamento do pagamento da dívida em data anterior ao seu vencimento, não lhe ampara, pois deveria ele ter apresentado, em suposta ocasião, ainda, prova de insuficiência de recursos e de perda de safra, entre outros, porém, somente juntou estes documentos quando do ajuizamento destes embargos à execução (mov. 01 – arquivo 05/07).Assim, não vislumbro cerceamento de defesa neste aspecto, pois a prova oral, por si só, não teria o condão de demonstrar o cumprimento dos requisitos previstos no Manual de Crédito Rural retro citados.Quanto à dívida propriamente dita, primeiramente, no que se refere à capitalização mensal de juros, observa-se do pacto que esta se encontra prevista no capítulo “encargos financeiros” - mov. 01 – arquivo n. 12, pág. 03. Diante disso, comportável se apresenta a sua incidência no cálculo da dívida, vez que admitida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante Súmula 93, e, ainda, de forma anual.Vale citar: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LEGALIDADE DOS ENCARGOS FINANCEIROS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. PROLONGAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MORA COMPROVADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. I ? Não merece ser conhecido o pedido de concessão do efeito suspensivo à Apelação Cível quando não manejado de forma adequada, ou seja, por meio de petição em apartado, contendo requerimento específico, dirigido ao relator da apelação, conforme dispõe o artigo 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC. II ? Considerando que a sentença estabeleceu os termos iniciais para a incidência de juros de mora e correção monetária nos exatos limites da pretensão do recorrente, carece o mesmo de interesse recursal nesse tópico. III ? Nos termos do enunciado sumular nº 93 do colendo Superior Tribunal de Justiça, nos contratos de crédito rural, admite-se a pactuação de cláusula que preveja a capitalização mensal dos juros. IV ? Em razão da omissão do Conselho Monetário Nacional, deve ser aplicado o Decreto nº 22.626/33, o qual dispõe que os juros remuneratórios devem ser limitados a 12% ao ano, nos termos do artigo 1º do referido decreto. V ? A cobrança da comissão de permanência só é permitida quando não cumulada com quaisquer outros encargos moratórios, remuneratórios e correção monetária, conforme estabelecido nas súmulas 30 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. VI ? Não obstante a Súmula nº 298 do colendo Superior Tribunal de Justiça prelecione que ?o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição, mas, direito do devedor, nos termos da lei?, para que ocorresse o referido prolongamento do débito seria necessário a demonstração, por parte do credor, que preenchia os requisitos para a concessão do refinanciamento, na forma da Lei federal nº 9.138/95 e Resoluções do BACEN que regulamentam a matéria, o que, não ocorreu no vertente caso. VII ? A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que a descaracterização da mora pressupõe o reconhecimento da cobrança de encargos ilegais no período da normalidade contratual, hipótese esta não verificada ?in casu?. VIII ? Em caso de desprovimento recursal, insta majorar a verba honorária sucumbencial, nos termos do artigo 85, §11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTE EXTENSÃO, DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5097837-59.2020.8.09.0125, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) (grifo nosso). Quanto aos encargos moratórios, certo é que os juros moratórios haverão de ser de 1% ao ano, ao teor do art. 5º, parágrafo único do Decreto-Lei n. 167/67, o que foi observado pelo exequente, consoante planilha acostada aos autos (mov. 01 - arquivo n. 15 – autos em apenso de n. 5832058-71), sendo cabível, ainda, a incidência de juros remuneratórios e multa contratual, até porque previstos no contrato (cláusula “c” - inadimplemento – pág. 04 do contrato – mov. 01 – arquivo n. 12.2), o que é comportável no ordenamento jurídico, senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL COM PEDIDO LIMINAR. CÉDULA RURAL E PIGNORATÍCIA. RECUSA NO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONSIGNAÇÃO. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. INÉPCIA DA INICIAL. VALOR INSUFICIENTE DO DEPÓSITO. PRELIMINARES AFASTADAS. ENCARGOS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO. TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO. APLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. … 8. Não se admite a cobrança de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, na medida em que o Decreto-Lei n. 167/1967 é expresso em autorizar, no caso de mora, apenas a cobrança de juros remuneratórios e moratórios e de multa sobre o montante devido. 9. O mero acionamento do Poder Judiciário para defesa de direito que supõe legítimo não configura litigância de má-fé. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5094566-62.2021.8.09.0010, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024). (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, INCISO IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO APLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. …. 3. Não se mostra possível a incidência de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, na medida em que o Decreto-Lei n. 167/1967 é expresso em só autorizar, no caso de mora, a cobrança de juros remuneratórios e moratórios (parágrafo único do art. 5º) e de multa de 10% sobre o montante devido (art. 71). 4. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 2% (dois por cento) sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5521892-53.2022.8.09.0023, Relator Desembargador ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024) (grifo nosso). Em relação à suposta venda casada de seguro, assim não vislumbro, ante a expressa previsão contratual a respeito, denominada “Declaração Especial – Custeio Agrícola conjugado com seguro agrícola (mov. 01 – arquivo 12.5 -pág. 13). Ademais, coerente que se promova a sua contratação, para fins de garantia da dívida em situação de inadimplência, não havendo se falar em ilegalidade. A propósito: DUPLA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. MULTA CONTRATUAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. IOF. SEGURO PENHOR. SEGURO AGRÍCOLA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, CPC. I - … VI - Concernente a cobrança dos seguros penhor e agrícola, ambas as cláusulas foram expressamente consignadas no contrato firmado "Declaração especial - custeio agrícola conjugado com seguro agrícola" e "seguro de bens vinculados", no que, inexiste ilegalidade, mormente, quando se observa a natureza da contratação, o risco empreendido pelo banco exequente e a necessidade de segurança para fins de inadimplência, como ocorrida no caso concreto. VII - Majoração dos honorários recursais em favor do embargado/1º apelante. 1ª APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5559986-34.2019.8.09.0166, Rel. Des(a). WALTER CARLOS LEMES, 2ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2021, DJe de 29/04/2021) De igual, mostra-se cabível a tarifa de estudo de operações, no valor R$ 524,62 (quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta e dois centavos), prevista pelo Conselho Monetário Nacional, e admitida nesta Casa.Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS AFASTADA. PANDEMIA. FATO DA NATUREZA. TEORIA DA IMPREVISÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE ESTUDO DE OPERAÇÕES. PREVISÃO CONTRATUAL. AUTORIZADO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. SEGURO DE VIDA PRODUTOR RURAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ESTIPULAÇÃO. ILEGALIDADE VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SOBRETAXA. PACTUADOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA RAZÕES PLAUSÍVEIS PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 01..... 5. A Tarifa de estudo de operações tem previsão contratual e possui a sua cobrança autorizada pelo Conselho Monetário Nacional, portanto, é legal. 6. O regime jurídico que disciplina os títulos de crédito rural, Decreto-Lei nº 167/67, admite a capitalização de juros. Não bastasse a previsão legal, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, editando a Súmula nº 93, de que é admitida a capitalização de juros nas cédulas de crédito rural, desde que pactuada. 7. Na espécie, não há incidência da sobretaxa de 2,5% e nem da comissão de permanência, haja vista que o cálculo que acompanha a inicial executiva não faz menção a eles. 8. Considerando a sucumbência mínima do requerido, deve a embargante arcar com a integralidade das custas e os honorários de sucumbência. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5130851-28.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2023, DJe de 10/07/2023). (grifo nosso). A ser assim, não há se falar em descaracterização da mora, haja vista que os valores cobrados foram devidamente contratados, não havendo qualquer ilícito em sua previsão.Diante disso, a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe.Ao teor do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO.Por derradeiro, majoro a verba honorária recursal para 12% sobre o valor da causa, lembrando que a parte apelante é beneficiária da justiça gratuita, de forma que a sua exigibilidade encontra-se suspensa, ao teor do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.É o voto.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R AA3/ APELAÇÃO CÍVEL Nº 5299229-60.2024.8.09.0044COMARCA DE FORMOSAAPELANTE: EVERTON NUNES GOUVEIAAPELADO: BANCO DO BRASIL S.ARELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA. JUROS E ENCARGOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução de cédula rural pignoratícia. O embargante busca a prorrogação da dívida, alegando quebra de safra e revisão de encargos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a possibilidade de prorrogação da dívida após o vencimento do título; (ii) a legalidade dos juros e encargos cobrados, incluindo a capitalização mensal, o seguro e a tarifa de estudo de operações; (iii) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; (iv) a ocorrência de cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prorrogação da dívida, apesar de direito do devedor (Súmula 298 do STJ), pressupõe requerimento antes do vencimento e comprovação da incapacidade de pagamento, o que não ocorreu.4. A capitalização mensal de juros é permitida em cédulas rurais, desde que prevista contratualmente, conforme jurisprudência do STJ (Súmula 93). Os demais encargos (seguro, tarifa) também são considerados legais, por terem previsão contratual e/ou autorização legal.5. O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável, pois o devedor atuava como produtor rural, utilizando o crédito para atividade econômica.6. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz considerou as provas existentes suficientes para o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido."1. A prorrogação de dívida de crédito rural só é possível mediante requerimento prévio ao vencimento e comprovação da incapacidade de pagamento. 2. A capitalização mensal de juros, o seguro e a tarifa de estudo de operações são legais, havendo previsão contratual e/ou autorização legal. 3. O CDC não se aplica ao caso em análise. 4. Não houve cerceamento de defesa."_Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, I; art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 98, §§ 2º, 3º e 4º. Decreto-Lei n. 167/67, art. 5º, parágrafo único; art. 71.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 298 e Súmula 93 do STJ; TJGO, Apelação Cível 5094566-62.2021.8.09.0010, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024; TJGO, Apelação Cível 5521892-53.2022.8.09.0023, Relator Desembargador ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024;TJGO, Apelação Cível 5559986-34.2019.8.09.0166, Rel. Des(a). WALTER CARLOS LEMES, 2ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2021, DJe de 29/04/2021;TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5130851-28.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2023, DJe de 10/07/2023 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível n. 5299229-60.2024.8.09.0044, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Paulo César Alves das Neves.Esteve presente na sessão o Doutor Wagner de Pina Cabral, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A

14/05/2025, 00:00