Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6079629-96.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/11/2024

Valor da Causa

R$ 45.228,34

Orgao julgador

Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente)

Partes do Processo

LIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ 17.***.***.0001-92

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ 01.***.***.0001-23

Reu

Advogados / Representantes

ÉLCIO BERQUÓ CURADO BROM

OAB/GO 12000•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Certidão - trânsito em julgado 1º sentença - ato arquivo

21/02/2025, 16:26

Processo Arquivado

21/02/2025, 16:26

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÃO Processo nº: 6079629-96.2024.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO C&Iac

31/01/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/01/2025, 13:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LEPL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:200) - )

30/01/2025, 13:38

P/ SENTENÇA

07/01/2025, 17:34

Certidão - tempestividade - embargos de declaração

07/01/2025, 17:34

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

16/12/2024, 14:28

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência em razão da pessoa

06/12/2024, 16:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LEPL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência em razão da pessoa (CNJ:11379) - )

06/12/2024, 16:43

P/ DECISÃO

06/12/2024, 10:51

Juntada -> Petição

02/12/2024, 10:11

Emendar a inicial - Certidão JUCEG e Procuração

29/11/2024, 10:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LEPL (Referente à Mov. - )

29/11/2024, 10:44

Movimento criado pela IA Berna, para Despachar/Decidir.

27/11/2024, 19:30

Documentos

Despacho

•29/11/2024, 10:44

Sentença

•06/12/2024, 16:43

Decisão

•30/01/2025, 13:38

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