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Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Morrinhos - Juizado Especial Criminal

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Autor

REYS NATAL DE OLIVEIRA

Reu

RAYNNER MATIAS ELIAS NUNES

Reu

Advogados / Representantes

OZEAS PORTO SILVA

OAB/GO 62491•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

20/03/2025, 14:10

Processo Arquivado

20/03/2025, 14:09

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Baixa Definitiva

Processo Arquivado

beneficio registrado Lei 9099/95 - para os autores do fato.

sentença - evento 26.

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Cumprimento de transação penal (19/02/2025 14:06:28))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REYS NATAL DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Cumprimento de transação penal (CNJ:12028) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RAYNNER MATIAS ELIAS NUNES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Cumprimento de transação penal (CNJ:12028) - )

On-line para Morrinhos - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Cumprimento de transação penal (CNJ:12028) - )

P/ SENTENÇA

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Nota de Foro Expedida (30/01/2025 10:33:39))

vista ao MP

On-line para Morrinhos - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Nota de Foro Expedida (CNJ:60) - )

Juntada -> Petição

legal