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Mandado de Segurança CívelGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PÚB. MUN., DE REG. PÚB. E AMB.)

Partes do Processo

CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA

Autor

MUNICIPIO DE LUZIANIA

Reu

ELIAS CAVALCANTE DA ROCHA JUNIOR

Reu

Advogados / Representantes

LUÍS FERNANDO MIDAUAR

OAB/GO 48039•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Certidão Expedida

27/01/2026, 17:44

Processo Arquivado

27/01/2026, 17:44

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Troca de Responsável

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Ato Ordinatório

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

legal