Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5327999-06.2019.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo 5327999-06.2019.8.09.0152Requerente:Kauan Moreira Dos SantosRequerido:Kauan Moreira Dos Santos DECISÃOAvaliando o acervo processual, verifica-se que o autor apresentou prestação de contas referente à quantia bloqueada, conforme verificado no evento nº 226, juntando a respectiva nota fiscal.O ESTADO DE GOIÁS manifestou-se não se opondo à prestação de contas apresentada, destacando a necessidade de renovação periódica do relatório e prescrição médicos, bem como a obrigatoriedade de devolução dos fármacos na hipótese de não serem utilizados ou se houver interrupção do tratamento ou falecimento do paciente.O representante do Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica, manifestou-se favoravelmente ao acolhimento da prestação de contas.Considerando a manifestação do ESTADO DE GOIÁS não se opondo à prestação de contas apresentada, bem como o parecer favorável do Ministério Público, e verificando a regularidade da documentação apresentada, especialmente a nota fiscal comprovando a aquisição do medicamento com o valor bloqueado, HOMOLOGO a prestação de contas realizada pela parte autora no evento nº 226.Fica o autor advertido quanto à necessidade de renovação periódica do relatório e prescrição médicos a serem apresentados, em prazo razoável, no processo, por analogia ao Enunciado de nº 2 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ, bem como quanto à obrigatoriedade de devolução dos fármacos na hipótese de não serem utilizados ou se houver interrupção do tratamento ou falecimento do paciente, conforme destacado pelo Estado de Goiás.Intimem-se.Não havendo outras providências a serem tomadas no momento, aguarde-se o cumprimento integral da decisão que determinou o fornecimento do medicamento, ou manifestação das partes.Uruaçu, data incluída pelo sistema. Letícia Brum KábbasJuíza Substituta

05/05/2025, 00:00