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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/10/2024

Valor da Causa

R$ 22.592,00

Orgao julgador

VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTROS PÚBLICOS

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Intimação Lida

11/05/2026, 03:12

Intimação Lida

04/05/2026, 15:51

Intimação Efetivada

30/04/2026, 14:42

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/04/2026, 14:30

Intimação Expedida

30/04/2026, 14:30

Autos Conclusos

23/04/2026, 10:33

Juntada -> Petição -> Parecer

14/04/2026, 14:49

Intimação Lida

14/04/2026, 14:49

Despacho -> Mero Expediente

09/04/2026, 17:57

Intimação Expedida

09/04/2026, 17:57

Autos Conclusos

26/03/2026, 10:38

Decorrido Prazo

25/03/2026, 16:32

Intimação Lida

09/03/2026, 03:14

Despacho -> Mero Expediente

25/02/2026, 15:07

Intimação Expedida

25/02/2026, 15:07

Documentos

Decisão

•08/10/2024, 18:45

Decisão

•18/10/2024, 08:57

Decisão

•09/12/2024, 18:21

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 15:36

Decisão

•07/04/2025, 18:32

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 19:13

Decisão

•22/07/2025, 16:46

Decisão

•10/09/2025, 17:26

Decisão

•01/10/2025, 18:44

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 12:59

Decisão

•21/10/2025, 18:10

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 17:01

Sentença

•10/02/2026, 19:26

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legal

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