Petição Cível 5764243-50.2024.8.09.0132 - TJGO | JusConsulta

Petição Cível 5764243-50.2024.8.09.0132 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEVara de Fazenda PúblicaAv. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GOTelefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Email: [email protected] n.: 5764243-50.2024.8.09.0132Requerente: Senhorinha Cardoso De Oliveira, RG:5034646 Diretoria Geral da Polícia Civil/GO, CNPJ/CPF: 033.981.141-21. Profissão: --. Estado Civil: --Endereço: MAMACADELA,, Q 15 L 18, Setor Morada Nova, POSSE/GO. CEP: 73902207. Telefone: (62) 3481-1496Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social, CNPJ/CPF: 29.979.036/0001-40, Endereço: SAUS QUADRA 02 BLOCO O, 6, ANDAR, ASA SUL, 6133134509, BRASILIA, DF.A presente Sentença servirá, também, como mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Previdenciária que visa a concessão de Benefício Prestação Continuada proposta por Senhorinha Cardoso de Oliveira em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Narra a inicial que a Autora é portadora de neoplasia maligna tipo melanoma, bem como não possui meios financeiros de arcar com sua subsistência.Aduz que foi postulado em 24/05/2022 Requerimento Administrativo junto à Autarquia Ré, porém restou indeferido sob o argumento de que não atende ao critério de deficiência.Defende que faz jus ao benefício assistencial indeferido, razão pela qual busca o Poder Judiciário para ver seu direito reconhecido.Juntou documentos [evento n. 01 e 08].O feito foi recebido, ocasião em que restou deferida a gratuidade de justiça e indeferido o pedido de antecipação da tutela jurisdicional. Na oportunidade, foram nomeados os peritos e determinada a citação do INSS [evento n. 10].Laudo médico pericial juntado aos autos [evento n. 21], bem como o laudo socioeconômico [evento n. 23].O INSS apresentou contestação pugnando pelo julgamento improcedente da ação [evento n. 27].Intimada para apresentar impugnação à contestação, bem como para manifestar acerca dos laudos, a parte Autora permaneceu inerte [evento n. 30].Intimadas as partes para especificarem as provas a serem produzidas, ambas deixaram o prazo escoar sem manifestações [evento n. 35.Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido: A demanda comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. De tal modo, não havendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. A Constituição Federal de 1988 assegurou, ao idoso e à pessoa com deficiência, o direito à percepção do benefício de prestação continuada, desde que comprovada a incapacidade de suprir ou ver suprida a própria subsistência, na forma determinada pela lei. In verbis: Art. 203. A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: [...] V – a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Ademais, a Lei n. 8.742/1993, ao regulamentar o dispositivo constitucional, repetiu, no caput do art. 20, o teor do inciso V do art. 203 da CF, acrescentado a definição de pessoa com deficiência, vejamos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. [...] §2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. §3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. [...] §10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Logo, para a concessão do benefício de amparo assistencial ou de prestação continuada (BPC) em razão de deficiência, a parte requerente deve comprovar os seguintes requisitos: a) comprovar que é pessoa com deficiência (impedimento de longo prazo superior a dois anos); e b) que a renda familiar dividida pelo número de integrantes da família seja igual ou menor que ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente à época da data de entrada do requerimento, consoante art. 20, §3º, da Lei n. 8.742, com a redação dada pela Lei n.º 14.176/21. Deficiência: No tocante ao primeiro requisito, a pessoa com deficiência, para os efeitos da Lei n. 8.742/93, é aquela que apresenta “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Portanto, é indispensável a realização de perícia médica, vez que somente o perito poderá determinar se a parte requerente é, de fato, pessoa com deficiência (impedimento de longo prazo superior a dois anos). No caso em comento, o Laudo Médico Pericial juntado aos autos [evento n. 21] atestou que não há deficiência ou incapacidade.Impossibilidade de prover seus próprios meios de subsistência: Para que a parte Autora obtenha o benefício ora pleiteado é necessário comprovar o estado de necessidade e a real hipossuficiência em que vive. Sobre esse requisito, o relatório social realizado na residência da parte Autora [evento n. 23] constatou que a família é hipossuficiente. Portanto, apesar do preenchimento do critério socioeconômico, não restou comprovado o requisito deficiência, sendo a improcedência da ação medida que se impõe. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, consoante prevê o artigo 98, §3.º, do Código de Processo Civil - CPC/15. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.Posse, data e hora da assinatura eletrônica. LISANDRA PIRES CAETANOJuíza Substituta(Assinado eletronicamente)

08/04/2025, 00:00