Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6081702-41.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÇA Processo nº: 6081702-41.2024.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Eduardo Smarzaro Matos Requerido(s) : Departamento Estadual De Transito Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. INÉPCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora pretende a nulidade do ato administrativo que realizou a transferência de veículo para seu nome à sua revelia, bem como indenização por danos morais decorrente da situação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a falta de documento essencial na petição inicial, mesmo após intimação para suprir a deficiência, justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A petição inicial deve atender aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, sob pena de ser considerada inepta. A ausência de documento indispensável configura vício insanável, passível de saneamento mediante intimação para emenda. 4. A parte autora foi devidamente intimada para juntar o documento faltante, mas não o fez. A insistência na falta de atendimento à intimação configura desídia processual da parte. 5. A extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC, é medida adequada à situação, em razão da inércia da parte autora em sanar o vício apontado. IV. DISPOSITIVO 6. Extinção do processo sem resolução de mérito. Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27 da lei 12.153/2009. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova.Além disso, de acordo com artigo 33 da Lei 9.099 combinado com artigos 320 e 434 do Código de Processo Civil, as partes devem instruir a petição inicial e a contestação com as provas do que alegam.Assim, a ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual passo à análise do mérito.INÉPCIA DA INICIALA petição inicial, para ser deferida, deve atender, além das condições da ação e pressupostos processuais, os requisitos do artigo 319 e 320, do Código de Processo Civil, vejamos:Art. 319. A petição inicial indicará:I - o juízo a que é dirigida;II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;IV - o pedido com as suas especificações;V - o valor da causa;VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.Dessa forma, além de atender aos requisitos formais, a petição inicial deve vir acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Contudo, caso a peça não atenda integralmente aos requisitos exigidos, nos termos do 321, do Código de Processo Civil, o juiz determinará a intimação da parte autora, concedendo-lhe prazo para a emenda, sob pena de indeferimento da inicial: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.No caso, a parte autora foi intimada para juntar aos autos documento de identificação no evento 04, todavia, veio aos autos juntar outros documentos, e não atendeu a intimação. A decisão de evento 08 indicou novamente que se encontrava “ausentes os documentos pessoais do requerente”. Em que pese essa decisão não tenha oportunizado a juntada novamente, é certo que a parte autora foi intimada do teor desta decisão e deixou de anexar aos autos o documento essencial mais uma vez.Diante dessa conjuntura, já tendo sido oportunizado à parte autora a juntada de documento essencial, impõe-se indeferir a petição inicial.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC. Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com intuito de atrasar o trâmite processual regular (caráter meramente protelatório), se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois porcento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Sem custos adicionais para a parte que perdeu a ação, nesta fase do processo (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei 12.153/09).Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação. Maria Alice Bezerra Vianna - Juíza LeigaHOMOLOGAÇÃOHOMOLOGO o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 em combinação com o art. 27 da Lei nº 12.153/09, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

23/04/2025, 00:00