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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOVara das Fazendas Públicas- Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76470-000Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: [email protected] Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 0183812-85.2017.8.09.0046Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: LUIZ MARTINS DA SILVAPolo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por LUIZ MARTINS DA SILVA em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ora executado, ambos devidamente qualificados no feito.O INSS comprovou os pagamentos nos autos (ev. 16 e 22), sendo que os alvarás já foram expedidos (ev. 30 e 37) e disponibilizados para levantamento pela parte exequente (ev. 39).É relatório. Passo a fundamentar e decidir.Tendo em vista a expedição de requisição de pagamento, bem como expedidos os alvarás judiciais, o cumprimento de sentença está integralmente adimplido, o que impõe-se a extinção do feito.Nesse sentido, o Código de Processo Civil dispõe:Art. 924. Extingue-se a execução quando:[…]II – a obrigação for satisfeita.Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. É o que basta.DISPOSITIVO.Ao teor do exposto, satisfeita a obrigação, DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 925 c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil.Sem custas processuais (art. 39 da Lei n. 6.830/80).Publique-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com baixa na distribuição.Cumpra-se. Formoso-GO, datado e assinado digitalmente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.397/2025)