Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5127301-83.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÇA Processo nº: 5127301-83.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Adilson Sebastiao De Sousa Requerido(s) : Departamento Estadual De Transito Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA DE VEÍCULO. LITIGÂNCIA NECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTES DA REGULARIZAÇÃO DA LIDE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação que objetiva o cancelamento de restrição administrativa de veículo e indenização por danos morais. O autor alega ter adquirido o veículo de boa-fé, sem restrições, e ter sido surpreendido posteriormente com bloqueio administrativo. O réu (DETRAN) justifica o bloqueio pela suspeita de fraude na transferência anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de julgamento da causa sem a presença de todos os envolvidos na suposta fraude de transferência do veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O litisconsórcio passivo necessário entre os envolvidos na transferência anterior é indispensável para garantir o devido processo legal e a eficácia da decisão judicial. A ausência desses litigantes prejudica a análise completa do mérito da ação, inclusive do pedido de danos morais. 5. A intervenção de terceiros é vedada no âmbito dos Juizados Especiais. IV. DISPOSITIVO 6. A ação extinta sem resolução de mérito, por ausência de todos os envolvidos na cadeia de transferência do veículo. Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27 da lei 12.153/2009. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova.Embora não tenha se esgotado o decurso do prazo para réplica ou oportunizada réplica nos autos entendo pelo julgamento do processo na fase que se encontra, pois a matéria não demanda dilação probatória e o que consta dos autos é suficiente para a convicção desse juízo.Além disso, de acordo com artigo 33 da Lei 9.099 combinado com artigos 320 e 434 do Código de Processo Civil, as partes devem instruir a petição inicial e a contestação com as provas do que alegam.Assim, a ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIAA parte autora pretende: i) o cancelamento de restrição administrativa de seu veículo Ford Fiesta SE, Placa OII3J78, Renavam 00493539760; ii) indenização por danos morais, em razão da restrição administrativa indevida.Narra a parte autora que adquiriu o veículo em comento da empresa New Way Tyre, em 26/03/2023, todavia, logo após a aquisição foi surpreendido com anotação de bloqueio administrativo com restrição total, impedindo a circulação, transferência e licenciamento do veículo.Explica que o ato estatal foi promovido em razão de suposta irregularidade na transferência de propriedade anterior entre Devercino C. dos Santos e New Way Tyre, da qual não teria participação. Afirma que efetuou diligentemente todas as consultas cabíveis em relação ao veículo e documentação inerente (o qual não possuía nenhuma restrição /impedimento) antes da aquisição, de modo que entende que não pode ser responsabilizado por irregularidades que desconhecia e que somente foram identificadas posteriormente à aquisição, notadamente por tratar-se de adquirente de boa-fé.O Detran, por sua vez, sustenta que a medida administrativa de bloqueio administrativo decorreu do poder geral de cautela em razão de suspeita de fraude na transferência de propriedade e de Unidade Federativa. Verbera que foi instaurado um procedimento para apurar os fatos e responsabilidades e que o bloqueio total foi alterado para bloqueio de transferência, estando o veículo livre para circular.TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL E PODER DE AUTOTUTELACediço que a transferência da propriedade do bem móvel, opera-se com a tradição, em consonância com o disposto no artigo 1.226, combinado com o artigo 1.267, do Código Civil Brasileiro:Art. 1.226 - Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por ato entre vivos, só se adquire com a tradição. Art. 1.267 - A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.Acerca do tema, o civilista Sílvio de Salvo Venosa, preleciona que "o domínio transmite-se pela tradição no tocante aos bens móveis e pela transcrição do título aquisitivo para os imóveis" (in "Direito Civil", v. V, 5ª ed., Atlas, 2005, p. 193).Entretanto, o Código de Trânsito Brasileiro em seus arts. 123 e 134 exige a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo - CRV:Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:I - for transferida a propriedade§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.Deflui-se daí que tanto o vendedor quanto o comprador são responsáveis pela comunicação ao órgão executivo de trânsito sobre a alienação do veículo, sendo que a inércia de um não exime a responsabilidade do outro.Por sua vez, segundo o poder-dever de autotutela "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial" (Súmula 473 STF). Desse modo, a anulação somente ocorrerá se comprovada a ilegalidade, já a revogação poderá ocorrer nos casos em que há espaço para a discricionariedade da administração, o que não é o caso dos autos.No caso, a parte autora comprova que adquiriu o veículo em 26/03/2023, conforme ATPV assinada nesta data com o devido reconhecimento de firma (ev. 01, arq. 04), quando não havia qualquer restrição administrativa incidente sobre o veículo, e que o bloquei somente foi realizado em 31/07/2023, conforme consulta veicular (ev. 01, arq. 06).Comprovado que quando da aquisição do veículo objeto em questão não tinha nenhuma restrição, não se pode presumir a ciência do adquirente quanto ao obstáculo que impedia a compra do automóvel, razão pela qual o negócio se deu de boa-fé.Dessa feita, verifica-se que a parte autora sequer conseguiu proceder a transferência de propriedade para seu nome, todavia, havendo prova da transmissão da propriedade do veículo em momento anterior à efetivação da respectiva restrição, é de se presumir a boa-fé do adquirente, inclusive por inexistir elementos que apontem o contrário.Todavia, em que pese a boa-fé comprovada da parte autora, cumpre destacar que o bloqueio administrativo decorreu dos indícios de adulteração do CRV no momento da venda do veículo de Devercino C. dos Santos para New Way Tyre, de modo que eventual reconhecimento do direito alegado na inicial esbarra no direito de propriedade de Devercino C. dos Santos e na responsabilização civil e criminal de New Way Tyre.Assim, não se pode imputar ao DETRAN a obrigação de fazer de proceder a transferência e emitir novo CRV, à revelia de Devercino C. dos Santos e New Way Tyre, sob pena de ferir direito de terceiro, sem lhe ser oportunizado o direito ao contraditório e ampla defesa, o que acarretaria a nulidade da decisão, ao teor do art. 115 do CPC.Nesse ponto, convém esclarecer que a intervenção de terceiros é vedada no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, conforme art. 10 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009, razão pela qual não se pode proceder a inclusão nos autos dos demais afetados pelo processo.Diante dessa conjuntura, entendo que necessário o litisconsórcio passivo necessário entre todos os envolvidos (art. 114 CPC), de modo a assegurar o devido processo legal e eficácia do provimento jurisdicional ou, alternativamente, o fim do procedimento de apuração dos fatos e responsabilidades, de modo a comprovar a inexistência de prejuízo de terceiros diante da transferência de propriedade à parte autora. Consequentemente, prejudicada a análise do pedido de indenização por dano moral. DISPOSITIVOPelo exposto, DECLARO EXTINTO o presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil.Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com intuito de atrasar o trâmite processual regular (caráter meramente protelatório), se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Sem custos adicionais para a parte que perdeu a ação, nesta fase do processo (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei 12.153/09).Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação. Maria Alice Bezerra Vianna - Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃOHOMOLOGO o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 em combinação com o art. 27 da Lei nº 12.153/09, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

23/04/2025, 00:00