Procedimento Comum Cível 6015749-39.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Cinara Carla Ribeiro De Araujo SousaParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Cinara Carla Ribeiro De Araujo Sousa em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social, devidamente qualificados. Alega preencher os pressupostos para a concessão de aposentadoria. Requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento do benefício pleiteado. Recebimento da inicial (evento n. 5). Contestação (evento n. 12). Sustenta o não preenchimento dos requisitos para o deferimento do pedido inicial. Ao final, pleiteia a improcedência do pedido. Impugnação à contestação (evento n. 14). Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento da parte autora, além de uma testemunha (evento n. 27). É o relatório. Decido. De início, a parte demandante requer a concessão de aposentadoria por idade, alegando se trabalhador rural. Extrai-se do art. 201, § 7º, inciso II, da Carta da República, que o trabalhador rural, mulher, aos 55 anos, e o homem, aos 60 (sessenta) anos, tem direito à aposentadoria por idade, o que é reproduzido no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e art. 56 do Decreto 3.048, de 06-5-99. Oportuno destacar que há 03 (três) categorias de trabalhador rural, quais sejam, segurado especial (art. 11, VII da Lei n° 8.213/91), contribuinte individual rural (art. 11, V, “g” da Lei n° 8.213/91) e empregado rural (art. 11, I “a” da Lei n° 8.213/91), conforme art. 56 do Decreto 3.048/99. O requisito etário foi atendido, conforme documento de identidade anexado (evento n. 1). A parte autora juntou aos autos documentação frágil, não comprovando o início de prova: comprovante de endereço rural em nome da autora; certidão de imóvel rural constando o recebimento de gleba de imóvel rural em decorrência de cessão de direitos hereditários, datada de 17/12/2010, qualificando a autora como “vendedora”; certidão de matrícula escolar da autora, dos anos de 1977 e 1978, constando endereço rural; escritura pública de imóvel rural, lavrada em 2016, qualificando a requerente como “cabeleireira”; ITR em nome de “Simone Andreia Ribeiro de Araújo Pereira”, referente ao ano de 2023; certificados dos cursos “Cozinha Rural”, (período 24/05/2022 a 27/05/2022); “Panificação Rural” (período: 4/09/2021 a 17/09/2021); declaração emitida pela “AGROPET” afirmando que a autora é cliente desde 2015 (evento n. 1). Ademais, não houve comprovação do período de carência de 180 (cento e oitenta) meses, nos termos art. 25, inciso II, e art. 142, ambos da Lei 8.213/91, visto que atingiu o requisito etário após 2011. Veja-se o teor da prova testemunhal: Fazenda Calção de Couro, eu nasci, praticamente lá. Lá foi do meu avô, aí foi dividindo. Como eu fui criada na roça mesmo, a gente não tem mais gado. Hoje eu vivo de tempero, eu planto as coisas e faço tempero completo que eu vendo. Eu já trabalhei de cuidadora de idosos, em loja, trabalhei em um laticínio. Trabalhava, sempre voltava para lá. Eu sou sozinha. Sim, morei por um tempo na cidade, mas sempre voltava, porque o meu pai e a minha mãe precisavam da gente (Autora).Conheci ela na zona rural. Na Fazenda Calção de Couro, toda vida foi da família. Agora, atualmente, ela faz temperos. Ela já trabalhou (na cidade) (Sandra Lima Paiva Tavares). Friso, a mera alegação de que a autora reside na zona rural não é apta a suprir a fragilidade dos documentos anexados. Nesse sentido, a Súmula 149, do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário". No caso, a prova material demonstra que a requerente exerceu diversas atividades urbanas, o que foi confirmado por ela, relevando que não se trata de pessoa dedicada ao trabalho campesino: Nos termos do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.352.721- SP (Tema Repetitivo 629), a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de a parte autora intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Assim, inexistentes provas acerca do exercício de atividade rural alegado pela parte autora, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que faço com fulcro do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade (art. 98, §3º do CPC). Certificado o trânsito em julgado deste ato, arquivem-se com as cautelas devidas. Interposta apelação, Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> aus�ncia de pressupostos processuais (CNJ:459)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o de Senten�a/Ac�rd�o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o de Senten�a/Ac�rd�o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 SENTENÇAProcesso n.: 6015749-39.2024.8.09.0049Parte intime-se a parte adversa para contra-arrazoá-la, no prazo de quinze dias, encaminhando-se os autos em seguida ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, como nossos cumprimentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

09/05/2025, 00:00