Petição Cível 6026999-69.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Petição Cível 6026999-69.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Jose De Oliveira AquinoParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Jose De Oliveira Aquino em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social, devidamente qualificados. Alega preencher os pressupostos para a concessão de aposentadoria rural por idade. Requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento do benefício pleiteado. Contestação (evento n. 13). Sustenta o não preenchimento dos requisitos para o deferimento do pedido inicial. Ao final, pleiteia a improcedência do pedido. Impugnação à contestação (evento n. 15). Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento da parte autora, além de duas testemunhas. É o relatório. Decido. DA PRESCRIÇÃO O requerido alega a ocorrência de prescrição quinquenal aplicável às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente ação. O Decreto Federal n° 20.910/1932, que regulamenta a prescrição de dívidas passivas da União, Estados e Municípios, dispõe que prescreve em 5 anos todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No mesmo sentido, a Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Logo, somente as parcelas inferiores a cinco anos são devidas. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. De início, a parte demandante requer a concessão de aposentadoria por idade, alegando se trabalhador rural. Extrai-se do art. 201, § 7º, inciso II, da Carta da República, que o trabalhador rural, mulher, aos 55 anos, e o homem, aos 60 (sessenta) anos, tem direito à aposentadoria por idade, o que é reproduzido no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e art. 56 do Decreto 3.048, de 06-5-99. Oportuno destacar que há 03 (três) categorias de trabalhador rural, quais sejam, segurado especial (art. 11, VII da Lei n° 8.213/91), contribuinte individual rural (art. 11, V, “g” da Lei n° 8.213/91) e empregado rural (art. 11, I “a” da Lei n° 8.213/91), conforme art. 56 do Decreto 3.048/99. O requisito etário foi atendido, conforme documento de identidade anexado (evento n. 1). A parte autora juntou aos autos farta documentação, comprovando o início de prova material: comprovante de endereço rural em nome do autor; arrolamento atribuindo um quinhão de terras ao autor no ano de 2004; ITBI do ano de 2017 com endereço “Fazenda Cachoeira”; certidão de casamento, celebrado em 1989, qualificando o autor como “lavrador”; certidões dos filhos do requerente, nascidos em 1991, 1992 e 1996, qualificando-o como “lavrador”; fichas escolares dos anos de 2008, 1998, 2009 e 1993 com endereço “Fazenda Cachoeira”; contribuições sindicais rurais do ano de 2016; prontuário médico dos anos de 2015 e 2016 com endereço “Faz. Cachoeira”; notas de produtos agrícolas emitidas em 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2019, 2021, 2022, 2024 (evento n. 1); fotos antigas do autor no campo (evento n. 15). Ademais, a prova testemunhal comprovou o período de carência de 180 (cento e oitenta) meses, nos termos art. 25, inciso II, e art. 142, ambos da Lei 8.213/91, visto que atingiu o requisito etário após 2011. Neste sentido: Fazenda Cachoeira, Município da Vila, a vida toda, é herança da minha mãe e do meu pai. Eu planto uma rocinha bem pequenininha. Sozinho (se trabalha sozinho ou com empregado). Fica só mais para a gente mesmo, para a despesa. Trabalhei uma época só, em 2010. Eu trabalhei porque perdi a minha roça, eu fui obrigado a trabalhar, tava quase passando fome a mulher, mais os filhos. Eu trabalhava, mas voltava. Depois disso, eu nunca mais trabalhei, já vai para 15 anos (Autor).Eu conheço ele tem uns 45 anos mais ou menos, a gente mora muito próximo, na fazenda. (Daniel Paulo Rosa).Mais ou menos em 85 para cá, fazia mutirão de capinar roça e eu fiquei conhecendo ele. Fazenda Cachoeira (onde o autor mora). Desde que eu conheço ele, ele mora lá. É herança do pai dele para eles (Benício Aparecido Flauzino). Com relação à contestação, em que pese o autor tenha trabalhado 273 dias em empregado urbano no ano de 2010, tem-se que se trata de um fato isolado. Oportuno destacar que o requerente justificou que estava quase “passando fome” com a mulher e os filhos, pois havia perdido a lavoura, o que é bastante crível, já que se trata de uma realidade inerente à atividade rural, bem como não há outros registros de atividade urbana. Logo, o limite legal deve ser relativizado no caso concreto a fim de garantir a concessão de aposentadoria na qualidade de segurado especial. Enfim, o direito à aposentadoria é evidente e a procedência do pedido é imperiosa. É o quanto basta. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, a conceder a aposentadoria por idade à parte autora, na qualidade de trabalhador rural, no valor nunca inferior a um salário-mínimo, além do abono anual previsto no artigo 40 e § único da Lei 8.213/91, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (DER 03/09/2024), extinguindo o feito com resolução do mérito. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como pagos em parcela única. (Resolução/CJF n.º 784 de 08/08/2022). Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela para a implantação do benefício, ante a possibilidade de revisão da sentença, acarretando a necessidade de devolução das verbas percebidas (REsp 1401560/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015 e Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula 111, do STJ). Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. I do CPC). Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO Interposta apelação, cumpra-se a Portaria 03/2024 deste Juízo. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Transitada em julgado, Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 SENTENÇAProcesso n.: 6026999-69.2024.8.09.0049Parte intime-se o executado para, em 30 (trinta) dias, implantar o benefício previdenciário concedido em favor do exequente, bem como comprová-la nos autos. Ressalto que a intimação eletrônica é pessoal para todos os efeitos (art. 5º, § 6º, da Lei n° 11.419/2006). Em caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte exequente para apresentar cumprimento de sentença dos valores atrasados, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, recebo o pedido de cumprimento de sentença dos valores atrasados. Pelo prosseguimento, cumpra-se com a portaria 03/2024 deste Juízo. Expedida (o), juntada (o) e assinada (o) a/o RPV/Precatório, o processo deverá ser arquivado, nos termos da Nota Técnica 04/2023 [1]. Esclareço que se trata de medida aprovada pela Corregedoria-Geral da Justiça para fins de redução do acervo e taxa de congestionamento. Informado o pagamento da (o) RPV/Precatório, o processo será desarquivado, e a escrivania enviará os alvarás, por e-mail, à instituição bancária, nos termos do artigo 174, do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial e, em seguida, o processo será arquivado definitivamente. Caso o pagamento não tenha sido efetivado no prazo de 30 dias, contados da remessa do alvará ao banco, a parte interessada deverá requerer o desarquivamento, informando o ocorrido. Confiro força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente) [1] 1 – Promover o arquivamento definitivo dos autos principais após a expedição do respectivo precatório e criação do PROAD dirigido à Presidência, se não houver outras providências pendentes de cumprimento;2 – Promover, da mesma forma, o arquivamento dos processos que aguardam o cumprimento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), desde que não existam outras pendências para serem resolvidas, e em caso de peticionamento ou ocorrência.

15/05/2025, 00:00