Procedimento Comum Cível 5730051-49.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Nisia Martins Da SilvaParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Nisia Martins Da Silva em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social, devidamente qualificados. Alega preencher os pressupostos para a concessão de aposentadoria. Requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento do benefício pleiteado. Recebimento da inicial (evento n. 9). Contestação (evento n. 17). Sustenta o não preenchimento dos requisitos para o deferimento do pedido inicial. Ao final, pleiteia a improcedência do pedido. Impugnação à contestação (evento n. 19). Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento da parte autora, além uma informante e uma testemunha. É o relatório. Decido. De início, a parte demandante requer a concessão de aposentadoria por idade, alegando se trabalhador rural. Extrai-se do art. 201, § 7º, inciso II, da Carta da República, que o trabalhador rural, mulher, aos 55 anos, e o homem, aos 60 (sessenta) anos, tem direito à aposentadoria por idade, o que é reproduzido no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e art. 56 do Decreto 3.048, de 06-5-99. Oportuno destacar que há 03 (três) categorias de trabalhador rural, quais sejam, segurado especial (art. 11, VII da Lei n° 8.213/91), contribuinte individual rural (art. 11, V, “g” da Lei n° 8.213/91) e empregado rural (art. 11, I “a” da Lei n° 8.213/91), conforme art. 56 do Decreto 3.048/99. O requisito etário foi atendido, conforme documento de identidade anexado (evento n. 1). A parte autora juntou aos autos documentação frágil, não comprovando o início de prova: certidão de nascimento, qualificando o pai da autora como “lavrador”; certidão de óbito da genitora sem informação relevante; contrato funerário celebrado pelo pai da autora, constando que o endereço dele é “Fazenda Vista Alegre”; ficha de cliente, facilmente editável, com endereço “Fazenda Vista Alegre”; formal de partilha do imóvel rural atribuindo um quinhão de terras à autora, datado de 1994; ITR do ano de 2023 em nome da requerente; notas fiscais de produtos rurais do ano de 2023 em nome da autora; declaração informando que a autora estudou em escola rural na década de 1970 (evento n. 1). Ademais, não houve comprovação do período de carência de 180 (cento e oitenta) meses, nos termos art. 25, inciso II, e art. 142, ambos da Lei 8.213/91, visto que atingiu o requisito etário após 2011. Veja-se o teor da prova testemunhal: Moro na Fazenda Vista Alegre, eu moro com o meu pai. Crio galinha, porco. Faço farinha para vender. Tem umas vaquinhas lá que tira leite. Nós trabalha sozinho mesmo lá. Nós vende na rua, farinha, polvilho. Eu nunca trabalhei na cidade, não. Não, eu moro toda vida na roça (se já trabalhou na cidade ou morou). É a minha menina que mora lá, Naiane, ela mora sozinha (Autora). Ela mora na Vista Alegre com o pai dela. Toda vida (que ela mora na fazenda). Sempre da roça (Gleydes Silene Santiago Alves). Há mais de 30 anos (que conhece a autora). Eu conheci ela através do pai dela. Conheci quando ele tinha a primeira esposa dele. Que eu saiba ela mora lá até hoje (na fazenda) (Carlos Roberto Verissimo da Silva). Friso, a mera alegação de que a autora reside na zona rural não é apta a suprir a fragilidade dos documentos anexados. Nesse sentido, a Súmula 149, do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário". No caso, a prova material é extremamente escassa, consistindo, basicamente, em poucos documentos em nome de terceiro ou em período próximo/remoto ao implemento do requisito etário, o que não é suficiente para comprovar o exercício de atividade rural: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. [...]. o recibo de ITR em nome de terceiros, e as fichas de matrícula em escola urbana, não servem como início de prova da atividade rurícola da parte autora. 5. A Declaração de Aptidão ao Pronaf (2020) e o contrato de arrendamento rural, datado e com firma reconhecida em 10/12/12019, em que pese possam servir como início de prova material, são de período próximo ao preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, não sendo suficientes para demonstrar os 180 meses de atividade rural anteriores à implementação do requisito etário (15/01/2020) ou ao requerimento administrativo (09/06/2020). 6. Assim, a não comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora, na condição de trabalhador rural, pelo menos durante o cumprimento do prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213, de 1991, impossibilita o deferimento do benefício postulado. (AC 1019272-65.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/07/2024 PAG.). (Grifei e negritei). Ademais, embora a requerente tenha negado viver na cidade, consta no CAdúnico que ela é a responsável familiar da unidade localizada no "Colina Park Residencial": Nos termos do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.352.721- SP (Tema Repetitivo 629), a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de a parte autora intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Assim, inexistentes provas acerca do exercício de atividade rural alegado pela parte autora, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que faço com fulcro do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade (art. 98, §3º do CPC). Certificado o trânsito em julgado deste ato, arquivem-se com as cautelas devidas. Interposta apelação, Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> aus�ncia de pressupostos processuais (CNJ:459)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o de Senten�a/Ac�rd�o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o de Senten�a/Ac�rd�o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 SENTENÇAProcesso n.: 5730051-49.2024.8.09.0049Parte intime-se a parte adversa para contra-arrazoá-la, no prazo de quinze dias, encaminhando-se os autos em seguida ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, como nossos cumprimentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

15/05/2025, 00:00