Carta Precatória Cível 5933931-22.2024.8.09.0031 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de CavalcanteGabinete Virtual: (62) 3494 1465 e 3611-0346 E-mail: [email protected] Sala de Audiências e Balcão Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/5636484533 DECISÃO Cuida-se de carta precatória expedida com a finalidade expropriar bens situados neste juízo deprecado e que foram penhorados pelo juízo da execução de origem (deprecante).Pois bem.Nos termos em que restou decidido pela 1ª Seção do STJ no julgamento do Conflito de Competência (CC) nº 147.746-SP (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, por unanimidade, DJe 04/06/2020), compete ao juízo da execução realizar, por si, a alienação judicial eletrônica, ainda que o bem esteja situado em comarca diversa. Isso porque a modalidade presencial da alienação judicial somente ocorrerá na impossibilidade de realizá-la pela modalidade eletrônica, conforme determina o art. 882, caput, do CPC e a Resolução nº 236/2016 do CNJ.Logo, com as facilidades hodiernas e dos inumeráveis cadastros de leiloeiros com plataformas eletrônicas próprias e sofisticadas, inviável cogitar-se na impossibilidade de realização do leilão pela modalidade eletrônica.A propósito, o julgamento supramencionado constou a observação de que cabe ao juízo da execução, inclusive, “atentar para essa relevante alteração trazida pelo Novel Estatuto Processual, utilizando-se desse poderoso instrumento de alienação judicial do bem penhorado em processo executivo, que tornou inútil e obsoleto deprecar os atos de alienação dos bens para satisfação do crédito, já que a alienação pela rede mundial dispensa o comparecimento dos interessados no local da hasta pública.”Assim, concluiu-se que, em sendo rigorosamente preferencial a modalidade eletrônica e não havendo decisão fundamentada que justifique a excepcional necessidade de realização do ato expropriatório pela modalidade presencial, tem-se por justificada a recusa do cumprimento da Carta Precatória pelo Juízo deprecado, visto que não há motivos para que a realização do ato de alienação judicial eletrônica seja praticada em Comarca diversa do Juízo da execução.Portanto, inexistem, na espécie, atos processuais para cuja efetivação dependa da atuação colaborativa e presencial deste juízo deprecado, devendo, pois, aqueles serem praticados, diretamente, pelo próprio juízo da execução (juiz natural), razão pela qual a devolução da presente missiva é medida que se impõe.Ante o exposto, DEVOLVAM-SE os autos ao juízo de origem com nossas homenagens.ARQUIVEM-SE imediatamente os autos mediante os cuidados e anotações de estilo.Cumpra-se.Cavalcante-GO, data da assinatura digital. Isabela Rebouças MaiaJuíza de Direito em Substituição Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

06/05/2025, 00:00