Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5643565-17.2022.8.09.0151 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Determina��o -> Expedi��o de RPV (CNJ:12457)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"224854"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Turvânia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia-GO Email: [email protected] / Telefone: (62) 3611-2662 Balcão Virtual: (62) 3611-2663 Processo nº: 5643565-17.2022.8.09.0151Natureza: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaExequente(s): Luis Soares CardosoExecutado(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSSEste pronunciamento judicial vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e Ofício, nos termos do art. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a assinatura ou rubrica no documento impresso, substituindo o selo de papel para autenticação de documentos por meio de código hash, nos termos do art. 321 do referido código. DECISÃO Considerando que, no evento 73, a autarquia executada manifestou concordância com os cálculos apresentados pela parte exequente no evento 66, HOMOLOGO-OS.No mais, considerando o disposto na Lei nº 10.259/2001 c/c § 3º, do art. 100, da Constituição Federal, determino sejam expedidas Requisições de Pequeno Valor (RPV's), via sistema e-PrecWeb, com base nos cálculos ora homologados, encaminhado-as ao egrégio Tribunal Regional Federal - 1ª Região, via do referido sistema.Expedidas as RPV's, juntem-se cópias aos autos e dê ciência à autarquia executada.Com o decurso do prazo e certificada a devida preclusão, encaminhem-se ao setor responsável no TRF - 1ª Região, via e-PrecWeb.Considerando o teor da Nota Técnica nº 4/2023 e do Ofício Circular nº 1.186/2023 - GABPRES (rotina de antecipação do arquivamento de Precatórios e RPV's), após a intimação das partes acerca das expedições do Precatório e/ou RPV, arquivem-se os autos até o aludido pagamento, diligenciando a secretaria pelo necessário.Comprovado o depósito dos valores requisitados, expeçam-se alvarás.Após, nada sendo requerido, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, com as baixas e cautelas de sempre.Intimem-se. Cumpra-se.Turvânia, data da assinatura digital. Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito Respondente(Decreto Judiciário nº 4.022/2024)

15/04/2025, 00:00