Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5800710-90.2024.8.09.0176 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Gabinete do Juiz Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3980 – e-mail: [email protected] e [email protected] Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. 5800710-90.2024.8.09.0176 SENTENÇA Tratam os autos de ação previdenciária proposta por Maria Clara Silva Correa, em face do Instituto Nacional Do Seguro Social, ambos devidamente qualificados. Narra a petição inicial que a parte autora padece de lumbago com ciática(CID:M54.4), espondilose)CID:M47), coxartrose(CID:M16), gonartrose(CID:M17), dor articular(CID:M25.5), razão pela qual alega não possuir capacidade laboral. Acrescenta que, por ser segurado da previdência social, requereu o benefício de auxílio por incapacidade temporária, o qual foi negado pela ré. Argumenta preencher todos os requisitos para a concessão do benefício Ao final, requer a concessão do benefício previdenciário (evento 01). A peça inicial foi recebida, ocasião em que deferida a gratuidade da justiça e determinada a produção de prova pericial (evento 04). Realizada a prova pericial, cujo laudo foi submetido ao contraditório (evento 15). No evento 19, o INSS apresentou proposta de acordo. Instada, a parte autora não concordou com a proposta, e requereu o julgamento do feito (evento 22). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório sucinto. DECIDO. O benefício previdenciário requerido pela autora encontra-se regulado pela lei n. 8.213/1991, a qual prevê, em seu artigo 18, a aposentadoria por invalidez (inciso I, alínea "a") e o auxílio-doença (inciso I, alínea "e"). Além disso, os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários encontram-se elencados nos artigos 25 e 42 do mesmo diploma normativo: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 151 Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. Portanto, são requisitos para a concessão do benefício: 1) qualidade de segurado, por ser benefício previdenciário. Nesse particular, ressalto o teor da Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformizações, segundo a qual "a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)". 2) período de carência de 12 (doze) meses para doenças comuns, dispensada para doenças especiais (artigo 151 da lei n. 8.213/91) ou acidente; 3) incapacidade permanente e total, posterior ou agravada após a entrada no RGPS. Em sendo temporária a incapacidade, o benefício a ser deferido é o auxílio-doença. A qualidade de segurada, assim como o período de carência, foi comprovada pelos dados constantes no CNIS (mov. 01, arquivo 06) e pela proposta de acordo do INSS, que confirma sua condição de segurado. A avaliação da incapacidade é aferida pelo magistrado conforme livre convencimento motivado e de forma multifatorial. A análise é permeada por pelas conclusões médicas e por condições pessoais e sociais do requerente. A perícia realizada pelo INSS, na via administrativa, como todo ato administrativo, goza de presunção relativa de legalidade e veracidade. Tal presunção pode ser ilidida em juízo, mediante consulta a novo especialista e fundamentadamente. Nesse sentido, a prova pericial atestou a incapacidade laboral da autora, uma vez que a "Periciada trabalhadora braçal (serviços gerais), acometida por doença degenerativa da coluna lombar, que se manifesta com dores locais, irradiadas para membros inferiores, associada a redução da força motora e parestesia desses segmentos anatômicos." (laudo de evento n.15). O perito conclui que a parte autora encontra-se incapacitada de forma permanente e parcial (laudo de evento n.15): "A Incapacidade é Parcial é Permanente, podendo a periciada desempenhar outras funções laborativas, desde que observada não realização de esforços físicos." A parte requerente é trabalhadora braçal (auxiliar de serviços gerais). É altamente improvável sua reinserção laboral em atividade que não lhe exija esforços físicos. Tenho que, pela doença relatada e tipo de serviço desempenhado, a reabilitação profissional é remota. Assim, a partir da prova pericial produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, constata-se que apesar da incapacidade do autor não ser total, ele está impedido de realizar atividades que demandem a realização de esforços físicos, isto é, sua reinserção no mercado de trabalho restou prejudicada, motivo pelo qual, com supedâneo na Súmula 47 da TNU, faz jus ao benefício da aposentadoria por invalidez. Acrescente-se, ainda, a Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformizações, que “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.” TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO Há que se fazer distinção se a parte estava ou não em gozo de auxílio-doença. a) Se recebia auxílio-doença: o termo inicial do benefício aposentadoria por invalidez, se o segurado estava em gozo de auxílio-doença, é o dia imediato da cessação deste benefício, nos termos do art. 43 da Lei 8.213 /1991; b) Se não recebia auxílio-doença: data do requerimento administrativo. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o termo inicial para a concessão do benefício previdenciário, existente prévio requerimento no âmbito administrativo, corresponderá à data da respectiva postulação (REsp 897.824-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 20/9/2011). c) inexistente prévio requerimento administrativo: Súmula 576, STJ, DJe 27/06/2016, Decisão: 22/06/2016: “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida.” No caso dos autos, o termo inicial é a data do dia do requerimento administrativo, formulado em 12/12/2023. RENDA MENSAL INICIAL (RMI) O valor da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária continua sendo de 100% (cem por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição contidos no período básico de cálculo (PBC). Tratando-se de benefício com DIB posterior a EC 103/19, o período de apuração será de 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência”. É este o entendimento da TRU4, tendo o incidente reconhecido pelo TRF4 que julgou a fórmula de cálculos inconstitucional. Em caso de auxílio-doença, o valor do benefício consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei (artigo 61 da Lei n. 8213/91). Para os segurados especiais, a Lei prevê um salário-mínimo por mês. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte Autora e CONCEDO-LHE o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, em valor a ser calculado pelo INSS na forma prevista nesta sentença, a contar de 12/12/2023, data do dia do requerimento administrativo, seguindo os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, nos termo do artigo 85, § 3º, I do Código de Processo Civil. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Deverão ser observadas as regras estipuladas no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros correm a partir da citação, conforme súmula 204 do STJ: “Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.” O índice é o da poupança (Tema 810 do STF). A correção monetária, por sua vez, tem por termo inicial o vencimento de cada parcela do benefício previdenciário, utilizando-se como índice o INPC (Informativo 620 do STJ). Contudo, a partir do dia 08/12/2021, deverá ser utilizado, como índice que engloba os juros de mora e a correção monetária, a taxa SELIC, nos termos do que dispõe o artigo 3ª da Emenda Constitucional n. 113/2021. Isento de custas, nos termos do artigo 32, III da lei estadual n. 14.376/2002. Sentença não sujeita à remessa necessária (artigo 496, § 3º, I do Código de Processo Civil). Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Lucas De Simoni Oliveira Silva Juiz Substituto

24/04/2025, 00:00