Procedimento Comum Cível 5704415-56.2022.8.09.0177 - TJGO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5704415-56.2022.8.09.0177 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"28973","ClassificadorProcesso1":"AGUARDANDO PROVID�NCIA DA(S) PARTE(S)","Id_ClassificadorPendencia":"28973"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSJuizado Especial Cível - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0355 | E-mail [email protected] Processo n.°: 5704415-56.2022.8.09.0177Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPolo Ativo: Dircilei Rodrigues De SiqueiraPolo Passivo: Assessoria Euro Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de pedido de rescisão contratual com devolução de quantia, formulado por DIRCILEI RODRIGUES DE SIQUEIRA em face de ASSESSORIA EURO, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A autora, na petição inicial, informa que efetuou o pagamento da quantia de R$ 10.650,00 pela aquisição de cota no contrato de Participação em Grupo de Consórcio de Bem Móvel/Imóvel, relativo à cessão de direitos e obrigações no valor de R$ 159.851,34. No entanto, após a conclusão do processo, a administradora exigiu o pagamento de um valor adicional de R$ 6.000,00, valor este que não havia sido previamente acordado. Em razão disso, requer a autora o cancelamento do processo de adesão e a devolução integral da quantia paga. Em atenção ao princípio da vedação à decisão surpresa, este Juízo determinou a intimação da parte autora para manifestar-se acerca da incompetência do Juizados Especiais Cíveis para a análise e o julgamento da presente causa, conforme estabelece o art. 3º, inciso I da Lei 9.099/95 (mov. 38). A parte autora permaneceu inerte (mov. 40). Decido. Pretende a parte autora a devolução dos valores pagos na quantia de R$ 31.344,46, além da indenização por danos morais, no valor de R$ 10.650,00 pela aquisição de cota no contrato de Participação em Grupo de Consórcio de Bem Móvel/Imóvel, relativo à cessão de direitos e obrigações no valor de R$ 159.851,34, além do cancelamento do processo de adesão. Assim, verifica-se que o objeto discutido na lide é um contrato que ultrapassa o teto admitido nos Juizados Especiais. Nesse sentido, o art. 3º, I, da Lei n. 9.099/1995 é claro ao determinar a competência dos Juizados Especiais Cíveis nas causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo. Ademais, nos termos do artigo 292, inciso II, do CPC/15, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato quando discutir a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão do negócio jurídico. Na hipótese da pretensão direcionada devolução de valores, implica, necessariamente, na rescisão contratual, pois eventual procedência do pleito requerido libera o autor/consumidor de sua obrigação de pagar o valor integral do contrato, sendo este, portanto, o benefício econômico perseguido. Salienta-se que o ressarcimento do valor pago é consequência do pedido de rescisão contratual formulado pela parte autora, especialmente, porque o valor pedido está contido no valor do contrato. Nesse sentido tem sido pacífico o entendimento jurisprudencial, a saber: RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA. VALOR DO CONTRATO. RESSARCIMENTO. VALOR DE ALÇADA. COMPETÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº. 9.099 /95. 3. Nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato quando discutir a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão do negócio jurídico. 4. Na hipótese da pretensão direcionada à rescisão contratual, o valor da causa deverá ser igual ao valor do contrato negociado, pois eventual procedência do pleito requerido libera o autor/consumidor de sua obrigação de pagar o valor integral do contrato, sendo este, portanto, o benefício econômico perseguido, nos termos do artigo 292, II, do CPC. 5. O ressarcimento do valor pago é consequência do pedido de rescisão contratual formulado pela parte recorrente, especialmente porque o valor pedido está contido no valor do contrato, razão pela qual não há que se falar em soma dos valores para apuração do valor da causa. 6. O valor do contrato discutido não ultrapassa o valor de alçada dos Juizados Especiais Cíveis, o que torna o Juízo de origem competente para o processamento e julgamento da demanda. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença anulada. 8. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. 9. Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei nº. 9.099 /95. (TJ-DF 07435197120178070016 DF 0743519-71.2017.8.07.0016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 17/08/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/09/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Cabe ao autor a escolha do processamento do feito perante o Juizado Especial Cível, todavia, nas causas em que os pedidos extrapolam o valor de alçada dos Juizados Especiais, a lide deverá ser analisada na Vara Cível, devendo ser reconhecida a incompetência do Juizados Especiais Cíveis para a análise e o julgamento da presente causa, conforme estabelece o art. 3º, inciso I da Lei 9.099/95. Insta salientar que a incompetência absoluta, enquanto matéria de ordem pública, nos termos do artigo 64, §1º do CPC pode ser suscitada a qualquer tempo e grau da jurisdição ordinária, bem como pode ser conhecida de ofício. Dessa forma, reconheço de ofício, a incompetência do Juizado Especial da presente demanda e determino a redistribuição dos autos para a Vara Cível desta Comarca para processamento e julgamento do feito. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após as cautelas de praxe, dê-se as devidas baixas. Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito

28/04/2025, 00:00