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Agravo Em Recurso EspecialRestituição de Coisas ApreendidasDestinação de Bens e Mercadorias/Coisas ApreendidasQuestões IncidentesDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Restituição de Coisas Apreendidas · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

IZABEL CASSERLEY MARTINS

Autor

MARCELO ALEXANDRE MARTINS

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

16/04/2026, 08:16

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 363242/2026

16/04/2026, 07:36

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Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 363242/2026

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 363242/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 16/04/2026

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Redistribuído por dependência, em razão de agravo regimental, ao Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - SEXTA TURMA. Processo prevento: RHC 115141 (2019/0196940-1)

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/03/2026 Petição Nº 159585/2026 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Determinada a distribuição do feito

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0159585 - AgRg no AREsp 3114932 - Publicação prevista para 24/03/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 166712/2026

Protocolizada Petição 166712/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/02/2026

legal