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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/07/2024

Valor da Causa

R$ 109.962,17

Orgao julgador

São Miguel do Araguaia - Vara das Fazendas Públicas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

31/10/2025, 11:07

Intimação Lida

31/10/2025, 03:06

Intimação Efetivada

21/10/2025, 15:45

Intimação Expedida

21/10/2025, 15:11

Remessa em grau de recurso

21/10/2025, 15:11

Decorrido Prazo

07/10/2025, 22:56

Intimação Lida

21/08/2025, 03:03

Ato Ordinatório

11/08/2025, 15:45

Intimação Expedida

11/08/2025, 15:45

Juntada -> Petição -> Apelação

11/08/2025, 09:46

Intimação Lida

31/07/2025, 03:00

Intimação Efetivada

21/07/2025, 17:32

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

21/07/2025, 17:25

Intimação Expedida

21/07/2025, 17:25

Juntada -> Petição

03/07/2025, 17:22

Documentos

Decisão

•26/09/2024, 16:47

Despacho

•15/05/2025, 20:32

Sentença

•21/07/2025, 17:25

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 15:45

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legal

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