Cumprimento de sentença 5993022-80.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5993022-80.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual a parte exequente renunciou ao crédito objeto do título executivo judicial. É o relatório. Decido. Pois bem. Após a prática de diversos atos processuais, foi comunicada a renúncia da obrigação que lastreou a presente fase de execução. Com efeito, é cediço que a renúncia ao crédito ou o cumprimento da obrigação de fazer são, por si só, circunstâncias ensejadoras da extinção da fase executiva da ação, conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Destarte, comprovada que a parte exequente renunciou ao percebimento dos honorários advocatícios, a extinção da fase de Cumprimento de Sentença é medida que se impõe. Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a renúncia ao crédito referente aos honorários advocatícios e, nesse ponto, julgo extinto o presente procedimento executivo de Cumprimento de Sentença. Por conseguinte, em relação à condenação ao pagamento das custas processuais, remetam-se os autos à Central Única de Contadores para que seja elaborado o referido cálculo. Ato contínuo, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento. Desatendido o comando anterior, adote a UPJ as medidas administrativas pertinentes à inscrição do débito respectivo na Dívida Ativa do Estado, observadas as formalidades legais. Após o cumprimento de tais determinações e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito V

08/04/2025, 00:00