Cumprimento de sentença 5280288-76.2024.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5280288-76.2024.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FACEBOOK. EXCLUSÃO CONTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIGIBILIDADE DE MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. caso em análise01. (1.1). Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, em que a parte promovente interpôs recurso inominado contra decisão que indeferiu o pedido de exigibilidade da multa cominatória (astreinte), diante da ausência de comprovação de que a parte executada descumprira a respectiva decisão do cumprimento da obrigação de fazer, sendo essa obrigação a de reativar o perfil da promovente na plataforma Instagram (ev. 92).(1.2). Em suas razões, em linhas gerais, o recorrente sustentou pela aplicabilidade das astreintes, conforme determinação imposta pelo juízo de origem, argumentando que no dia 09/10/2024, houve o trânsito em julgado da sentença, tendo a parte autora requerido a aplicação da multa. Que a intimação da recorrida ocorreu no dia 18 de novembro de 2024 e houve a preclusão do prazo do cumprimento da obrigação no dia 12 de dezembro do mesmo ano. A vista disso, requereu a reforma da decisão proferida, para condenar a recorrida ao pagamento da multa cominatória, no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) (ev. 96).02. Recurso próprio, adequado, tempestivo e dispensado de preparado por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita (ev. 99). Preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. Contrarrazões apresentadas (ev. 102).II. Questão em discussão.03. A celeuma recursal cinge-se em analisar se é devida a exigibilidade da multa cominatória requerida pela recorrente. 04. A multa cominatória, ou astreinte, é um meio processual de coerção judicial, imposta para com objetivo primordial de inibir o descumprimento da ordem mandatória e conferir à parte, a convicção de que é mais vantajoso cumprir com o que lhe foi determinado do que se permanecer inerte. Nesse caso, não há que se falar em limitação da multa cominatória ao valor da obrigação principal, já que não se trata de acessório dela.06. À luz da orientação normativa e jurisprudencial que rege a matéria, a fixação de astreintes não pode se dar em patamar irrisório, sob pena de não ser atendida a sua finalidade coercitiva, isto é, a de pressionar o devedor ao cumprimento da obrigação. Não obstante, deve ser arbitrada em valor compatível com a obrigação, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo ser reduzida, quando se mostrar excessiva para evitar o enriquecimento sem causa, pois o “escopo da multa é impulsionar o devedor a assumir um comportamento tendente à satisfação de sua obrigação frente ao credor, não devendo jamais se prestar a compensar este pela inadimplência daquele” (Recurso Especial nº 1.354/913, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 31/05/2013) art. 461, § 6º do CPC/1973 e art. 537, § 1º, inciso I do CPC/2015).III – DO CASO CONCRETO.07. (7.1). No caso em apreço, conforme bem pontuado pelo magistrado singular, verifica-se que o recorrente, embora tenha alegado o descumprimento da obrigação de fazer que lhe favorecia, consistente na reativação da conta de sua rede social objeto da demanda, limitou-se a formular alegações genéricas (ev. 68, 69, 75, 77 e 78), sem trazer aos autos elementos probatórios mínimos que comprovassem a efetiva omissão da recorrida após o trânsito em julgado da sentença, não se desincumbindo, portanto, do encargo de demonstrar o suposto descumprimento da decisão imposta pelo juízo de origem, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC.(7.2). Ao contrário, somente após a manifestação da parte executada pelo cumprimento da obrigação de fazer que fora imposta (ev. 81), que o exequente apresentou print que corrobora com as alegações daquela, ou seja, de que sua conta no Instagram teria sido reativada e que teve acesso à funcionalidade de poder habilitar medida de segurança (ev. 82), tanto que o juízo singular, juntou print de consulta realizada no dia 17/01/2025, a comprovar que de fato o perfil do exequente realmente encontrava-se ativo, não havendo se falar em aplicação Astreintes conforme pretendido por este.(7.3). Diante da justificativa supracitada, não comprovando a parte exequente o efetivo descumprimento da medida a embasar a cobrança da multa cominatória, imerece reparos a sentença de origem que indeferiu a exibilidade da multa cominatória, julgando extinta a execução, ante ao cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença.Iv – Dispositivo08. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Custas e honorários advocatícios pela parte recorrente, sendo estes fixados em 15% do valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, porém, suspensa sua exigibilidade, por estar sob as benesses da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC).09. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.10. Serve a ementa como voto, consoante artigo 46 da Lei 9.099/95. Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisE-mail: [email protected] Inominado n°: 5280288-76.2024.8.09.0007 Comarca de Origem: Anápolis – 4º Juizado Especial Cível Magistrado (a) sentenciante: Glauco Antônio de Araújo Recorrente (s): Fernando Pereira Chagas Recorrido (s): Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. Relator: Fernando César Rodrigues Salgado2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei nº 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FACEBOOK. EXCLUSÃO CONTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIGIBILIDADE DE MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. caso em análise01. (1.1). Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, em que a parte promovente interpôs recurso inominado contra decisão que indeferiu o pedido de exigibilidade da multa cominatória (astreinte), diante da ausência de comprovação de que a parte executada descumprira a respectiva decisão do cumprimento da obrigação de fazer, sendo essa obrigação a de reativar o perfil da promovente na plataforma Instagram (ev. 92).(1.2). Em suas razões, em linhas gerais, o recorrente sustentou pela aplicabilidade das astreintes, conforme determinação imposta pelo juízo de origem, argumentando que no dia 09/10/2024, houve o trânsito em julgado da sentença, tendo a parte autora requerido a aplicação da multa. Que a intimação da recorrida ocorreu no dia 18 de novembro de 2024 e houve a preclusão do prazo do cumprimento da obrigação no dia 12 de dezembro do mesmo ano. A vista disso, requereu a reforma da decisão proferida, para condenar a recorrida ao pagamento da multa cominatória, no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) (ev. 96).02. Recurso próprio, adequado, tempestivo e dispensado de preparado por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita (ev. 99). Preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. Contrarrazões apresentadas (ev. 102).II. Questão em discussão.03. A celeuma recursal cinge-se em analisar se é devida a exigibilidade da multa cominatória requerida pela recorrente. 04. A multa cominatória, ou astreinte, é um meio processual de coerção judicial, imposta para com objetivo primordial de inibir o descumprimento da ordem mandatória e conferir à parte, a convicção de que é mais vantajoso cumprir com o que lhe foi determinado do que se permanecer inerte. Nesse caso, não há que se falar em limitação da multa cominatória ao valor da obrigação principal, já que não se trata de acessório dela.06. À luz da orientação normativa e jurisprudencial que rege a matéria, a fixação de astreintes não pode se dar em patamar irrisório, sob pena de não ser atendida a sua finalidade coercitiva, isto é, a de pressionar o devedor ao cumprimento da obrigação. Não obstante, deve ser arbitrada em valor compatível com a obrigação, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo ser reduzida, quando se mostrar excessiva para evitar o enriquecimento sem causa, pois o “escopo da multa é impulsionar o devedor a assumir um comportamento tendente à satisfação de sua obrigação frente ao credor, não devendo jamais se prestar a compensar este pela inadimplência daquele” (Recurso Especial nº 1.354/913, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 31/05/2013) art. 461, § 6º do CPC/1973 e art. 537, § 1º, inciso I do CPC/2015).III – DO CASO CONCRETO.07. (7.1). No caso em apreço, conforme bem pontuado pelo magistrado singular, verifica-se que o recorrente, embora tenha alegado o descumprimento da obrigação de fazer que lhe favorecia, consistente na reativação da conta de sua rede social objeto da demanda, limitou-se a formular alegações genéricas (ev. 68, 69, 75, 77 e 78), sem trazer aos autos elementos probatórios mínimos que comprovassem a efetiva omissão da recorrida após o trânsito em julgado da sentença, não se desincumbindo, portanto, do encargo de demonstrar o suposto descumprimento da decisão imposta pelo juízo de origem, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC.(7.2). Ao contrário, somente após a manifestação da parte executada pelo cumprimento da obrigação de fazer que fora imposta (ev. 81), que o exequente apresentou print que corrobora com as alegações daquela, ou seja, de que sua conta no Instagram teria sido reativada e que teve acesso à funcionalidade de poder habilitar medida de segurança (ev. 82), tanto que o juízo singular, juntou print de consulta realizada no dia 17/01/2025, a comprovar que de fato o perfil do exequente realmente encontrava-se ativo, não havendo se falar em aplicação Astreintes conforme pretendido por este.(7.3). Diante da justificativa supracitada, não comprovando a parte exequente o efetivo descumprimento da medida a embasar a cobrança da multa cominatória, imerece reparos a sentença de origem que indeferiu a exibilidade da multa cominatória, julgando extinta a execução, ante ao cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença.Iv – Dispositivo08. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Custas e honorários advocatícios pela parte recorrente, sendo estes fixados em 15% do valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, porém, suspensa sua exigibilidade, por estar sob as benesses da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC).09. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.10. Serve a ementa como voto, consoante artigo 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, por unanimidade, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator – Juiz de Direito Dr. Fernando César Rodrigues Salgado – que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes Dr. André Reis Lacerda em substituição do Dr. Vitor Umbelino Soares Júnior (férias) e Dra. Geovana Mendes Baía Moises. Goiânia, datado e assinado digitalmente Fernando César Rodrigues SalgadoJuiz Relator André Reis LacerdaJuiz vogal Geovana Mendes Baía MoisesJuíza vogal02

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Pauta -> Pedido de Inclus�o em Pauta de Sess�o Virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"699371"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] DESPACHO Retornem-se os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO aprazada para o dia 05 de maio de 2025 às 10h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sutentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. O encaminhamento do arquivo deve ser feito apenas através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser.mp3 (áudio) ou.mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). As SOG enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao Ministério Público no sistema da sessão virtual. Ressalta-se que deve-se observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás são de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que uma vez adiado para sessão de julgamento híbrida imediatamente subsequente à sessão virtual, devem os interessados atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6576 – de 13 a 18h, Whatsapp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, situada no Fórum Cível da comarca de Goiânia-GO. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) na plataforma Youtube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais através do link (https://www.youtube.com/channel/UCUY8iZVyXHTfO2XrcUr7OQQ), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues Salgado Relator JM

15/04/2025, 00:00