Procedimento do Juizado Especial Cível 6163845-87.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROCESSO Nº: 6163845-87.2024.8.09.0051REQUERENTE (S): Luciene Goncalves De FreitasREQUERIDO (S): Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De GoiasTrata-se de ação de conhecimento ajuizada por Luciene Goncalves De Freitas em desfavor de SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOÁS, ambos qualificados.Deixo de proceder o relatório, em respeito aos princípios instituídos no art. 2º da Lei 9.099/95, considerando o art. 38 do mesmo ordenamento jurídico, que permitiu a sua supressão. Porém, faço um breve relato do feito.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindível a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente dos pedidos.Em breve síntese, a autora aduz que No dia 08/10/2024, foi surpreendida na sua residência, local de funcionamento de sua MEI, por um Oficial de Justiça do Trabalho, realizando a CITAÇÃO da mesma, para responder uma AÇÃO DE CUMPRIMENTO n° 0011398.69.2024.5.18.0003, da 3ª Vara do Trabalho Goiânia Goiás.Alega que a propositura da referida ação pelo Sindicato teria gerado abalo emocional, e assim pede a condenação do réu à indenização por danos morais no importe de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Citado, o Sindicato réu apresentou Contestação à mov. 17, o qual aduz pela impossibilidade jurídica do pedido, sob o argumento de que a atuação da entidade sindical se deu no legítimo exercício de seu direito constitucional à propositura de ações em nome próprio, como substituto processual dos empregados da categoria. Assim, pede pela improcedência da ação.À mov. 19, a autora reitera os pedidos iniciais em sede de Impugnação à Contestação.É o que basta.Analisando detidamente as alegações autorais, verifico que a autora busca indenização por supostos danos morais sofridos em razão demanda em ação ajuizada pelo Sindicato no âmbito da 3ª Vara do Trabalho, na Justiça do Trabalho, recebendo naquela justiça especializada a numeração “0011398.69.2024.5.18.0003”Conforme se extrai do arquivo n.º 16 acostado junto à Petição Inicial, a ação foi extinta sem resolução do mérito em virtude de Desistência pelo Sindicato reclamante. Nestes autos, portanto, a autora alega ter sofrido abalo emocional em virtude de ter sido proposta a referida demanda.Pois bem.Em que pese a autora apresente fundamentos jurídicos acerca de eventual irresponsabilidade sobre Contribuições Sindicais, observo que a causa de pedir se resume na averiguação da ocorrência de dano moral em virtude de ter sido ré em demanda ajuizada pelo Sindicado.De início, convém ressaltar que a Constituição Federal brasileira enaltece o direito de petição e o princípio da inafastabilidade da jurisdição como direitos fundamentais (art. 5º, XXXIV, “a” e XXXV da Constituição Federal).Nesta linha, observando o caso concreto, entendo que o Sindicato agiu absoluto exercício regular de direito, valendo frisar que a mera propositura de ação judicial não configura, por si só, ilícito capaz de gerar dano moral. Ademais, a própria autora teve resguardada a garantia do contraditório e ampla defesa na ação judicial trabalhista, não havendo sequer elementos mínimos para que se possa cogitar na ocorrência de um dano moral tão somente por que foi ré em uma ação judicial. Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.Sem custas e honorários (art. 55, caput, Lei 9.099/95).Opostos embargos de declaração, ouça-se o(a) embargado(a) no prazo de 5 (cinco) dias; após, autos conclusos para decisão.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jardel Ferreira Garcia e SilvaJuiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, e acrescento a parte ordenatória ao ato. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito

29/04/2025, 00:00