Cumprimento de sentença 0323502-97.2012.8.09.0081 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 0323502-97.2012.8.09.0081 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: [email protected] Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Vara das Fazendas PúblicasRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 0323502-97.2012.8.09.0081Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: VANILZA APARECIDA MOREIRARequerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALDECISÃO Tendo em vista a inércia da parte executada e a concordância expressa da parte exequente (ev. 46), HOMOLOGO os cálculos da contadoria (evento 38), para que surta seus jur.Preclusa a presente decisão, EXPEÇAM-SE os competentes RPV e/ou precatório, conforme os valores apresentados.Para tanto, remeta-se os autos para a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's – CCARPV, para que promova a expedição da Requisição de Pequeno Valor. No caso de precatório, a serventia deverá expedir o requisitório.Nos termos da Portaria 03/2024, deste juízo, havendo remessa dos autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's – CCARPV e não sendo o caso de outras providências, determino o arquivamento do feito. Havendo peticionamento ou evento subsequente, desarquivem-se os autos. Sendo o caso de RPV federal, o arquivamento se dará após a assinatura da requisição por este magistrado. Tudo nos termos da Nota Técnica 04/2023.Em relação ao precatório, após o protocolo e o devido andamento administrativo para requisição do pagamento, tendo em vista a ausência de prejuízos para a parte exequente, determino o arquivamento dos autos, nos moldes da Nota Técnica 04/2023.Eventualmente formulado e juntado respectivo contrato, defiro o pedido de decote dos honorários contratuais (art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994), exclusivamente em alvará judicial, devendo o profissional quantificar o valor a ser objeto de destaque, bem como a quantia destinada à parte autora.Comprovado o(s) depósito(s), expeça(m)-se alvará(s) em nome da parte autora e/ou seu procurador, caso conste na procuração outorga de poderes especiais para saque total dos valores depositados judicialmente com os seus respectivos acréscimos legais. Havendo pedido específico de levantamento por meio de transferência bancária, expeça-se alvará híbrido. Se necessário, intime-se.Em caso de depósito realizado no Banco do Brasil, determino a expedição do alvará eletrônico por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), nos termos do Provimento Conjunto de n.º 08/2021, do TJGO;Com a juntada da documentação, determino a expedição do(s) alvará(s) híbrido(s), mediante ofício enviado a instituição bancária. Por fim, quanto ao pedido de atualização do valor devido, para o qual houve a determinação de pagamento via RPV (Requisição de Pequeno Valor) e Precatório, referente ao lapso temporal ocorrido entre a realização do cálculo e a expedição dos expedientes, INDEFIRO-OS, neste momento, devendo a parte exequente aguardar pelo pagamento do valor homologado e após, caso queira, dê início ao processamento da quantia complementar.Intimem-se. Cumpra-se.Taquaral/GO, data da assinatura digital.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito em Respondência 962

23/04/2025, 00:00