Procedimento do Juizado Especial Cível 5990781-71.2024.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível_3 PROCESSO N.º: 5990781-71.2024.8.09.0007 RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto por GABRIEL BATISTA FERNANDES contra sentença proferida pelo juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis/GO, que julgou procedente o pedido inicial, bem como julgou improcedente o pedido contraposto. Após realização de audiência de conciliação junto ao CEJUSC em 2º grau, foi realizado acordo entre as partes para pôr fim à presente demanda (evento n.º 48). É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O inciso “XII”, do art. 49, do Regimento Interno das Turmas Julgadoras dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, preceitua que compete ao relator “homologar transação, conciliação, e desistência de recursos, mesmo encontrando-se em mesa para julgamento”. Da mesma forma estabelece o art. 932, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe ao relator “homologar autocomposição das partes”. Compulsando os autos, verifico que os causídicos possuem poderes para celebração do acordo, e considerando que a transação é direito disponível entre as partes, entendo que a homologação do acordo é medida que se impõe, que se regerá conforme termos constantes do evento n.º 88, para que produza seus legais efeitos, na forma do artigo 57 da Lei n.º 9.099/95. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo apresentado no evento n.º 48 dos presentes autos. Por conseguinte, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, com amparo nas disposições do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil cumulado com artigo 49, inciso XII, da Resolução n.º 225/2023 do TJGO (Regimento Interno das Turmas Recursais), e por fim, determino o encaminhamento dos presentes autos ao Juizado de origem para o devido processamento do feito. Ato contínuo, retire-se o presente processo da pauta relativa à sessão de julgamento virtual que terá início às 10h00min do dia 12/05/2025, com previsão de encerramento em 16/05/2025 às 18h00min. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator

05/05/2025, 00:00