Procedimento do Juizado Especial Cível 5883099-22.2024.8.09.0148 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: [email protected] Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Juizado Especial CívelRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 5883099-22.2024.8.09.0148Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Italo Wanderley Mariano SilvaRequerido(a): Daniel Moreira De AlmeidaSENTENÇATrata-se de ação de locupletamento ilícito, ajuizada por ÍTALO WANDERLEY MARIANO SILVA, em face de DANIEL MOREIRA DE ALMEIDA, ambas as partes regularmente qualificadas nos autos.1. DO RELATÓRIONo curso da ação, objetivando pôr fim ao litígio, as partes realizaram acordo, conforme termo de audiência de evento 19, requerendo o encaminhamento dos autos para apreciação do pedido.Os termos do acordo proposto entre as partes consistem em:Valor da Dívida: O valor total da dívida é de R$ 57.500,00. Contudo, considerando que este montante excede o teto do Juizado, conforme já determinado pela Magistrada no evento nº 10 e na certidão do evento nº 12, as partes ajustam o valor da dívida para R$ 56.480,00, que será quitado da seguinte forma: Forma de Pagamento: a) Pagamento em mercadorias: O montante de R$ 28.240,00 será quitado em mercadorias, na quantidade de 3.322,00 de calcinhas, considerando o preço unitário fixo de R$ 8,50 por peça. O acordo prevê o fornecimento de 500 peças por mês, durante 7 meses, sendo o último mês o cumprimento se dará com 322 peças. As grades das peças serão distribuídas da seguinte forma: 20% tamanho P, 30% tamanho M, 30% tamanho G e 20% tamanho GG. b) Pagamento em dinheiro: O saldo restante de R$ 28.240,00 será pago em 24 parcelas mensais de R$ 1.176,66, por meio de transferência PIX indicada pela parte autora, até o dia 10 de cada mês, com início em dezembro de 2024 e continuidade até a quitação total da dívida. Pagamento da Diferença: Para evitar o surgimento de nova lide, as partes acordaram que a diferença de valores será paga pelo requerido extrajudicialmente, em 10 parcelas mensais de R$ 100,00, também via PIX a ser indicado posteriormente pela parte autora, até o dia 10 de cada mês, com início em dezembro de 2024. Inclusão no Polo Passivo: As partes concordaram com a inclusão da pessoa jurídica DANIEL MOREIRA DE ALMEIDA, inscrita no CNPJ nº 01.752.534/5000-16, no polo passivo da presente demanda. Dispensa de Prazos Recursais: As partes dispensam a interposição de recursos. Devolução de Cheques: As partes acordaram que, no prazo de 40 dias, os cheques originários serão devolvidos ao requerido. Procuração: O procurador do requerido, Dr. Wandelino Antônio da Silva Filho, inscrito na OAB/GO sob nº 53.609, requereu o prazo de 5 dias para juntada da respectiva procuração.Intimada, a parte ré juntou aos autos procuração outorgada ao advogado Wandelino Antônio da Silva Filho (evento 23), para fins de homologação do acordo.Ademais, houve requerimento de inclusão da pessoa jurídica DANIEL MOREIRA DE ALMEIDA, inscrita no CNPJ nº 17.525.345/0001-61 no polo passivo da demanda.É o breve relatório. Decido. 2. DOS FUNDAMENTOSNo que tange à homologação do acordo noticiado, entendo que não há óbice legal capaz de impedir a homologação de tal acordo, uma vez que é lícito às partes transigirem a qualquer tempo sobre direitos disponíveis. Assim, a meu ver, as partes, de comum acordo, podem transacionar sobre os direitos disponíveis, mesmo após a prolação da sentença, não estando o magistrado, ao homologar referido acordo, reapreciando questão já enfrentada na sentença, mas apenas apreciando os requisitos formais da transação efetuada. A homologação de autocomposição é admitida expressamente pelo CPC em seu art. 725, inciso VIII, do Código de Processo Civil, independentemente da natureza ou do valor. No caso dos autos, verifica-se que as partes são maiores e capazes, o direito admite a autocomposição, e o acordo atende aos seus interesses.O Tribunal de Justiça de Goiás tem decidido pela possibilidade de homologação da autocomposição:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. ACORDO HOMOLOGADO. 1. As partes possuem interesse processual, para requerer a homologação da transação, realizada extrajudicialmente, cujo objetivo é conceder-lhe força de título executivo judicial. 2. Reconhecido o interesse de agir, há de ser cassada a sentença que extinguiu o processo e, tratando-se de questão meramente de direito, estando o feito devidamente instruído, aplicável as disposições do artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, impondo-se ao Tribunal homologar o acordo extrajudicial celebrado entre as partes. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA." (TJGO, Apelação (CPC) 5456034-30.2018.8.09.0051, Rel. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 5ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2019, DJe de 18/03/2019)"APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE DE AGIR SENTENÇA CASSADA. ART. 1.013, § 3º, I, CPC. ACORDO HOMOLOGADO. As partes possuem interesse de agir para requerer a homologação da transação realizada extrajudicialmente, cujo objetivo é conceder-lhe força de título executivo judicial. Reconhecido o interesse de agir, há de ser cassada a sentença que extinguiu o processo e, tratando-se de questão meramente de direito, estando o feito devidamente instruído, aplicável as disposições do art. 1.013, §3º, I, da lei de ritos, impondo-se ao Tribunal homologar o acordo extrajudicial celebrado entre as partes. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA." (TJGO, Apelação (CPC) 5133081-48.2018.8.09.0051, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2019, DJe de 05/04/2019)”.3. DO DISPOSITIVOIsto posto, HOMOLOGO o acordo celebrado, com fundamento no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo.Proceda-se com a inclusão no polo passivo da pessoa jurídica DANIEL MOREIRA DE ALMEIDA, inscrita no CNPJ nº 17.525.345/0001-61, conforme acordado no evento 19.Custas e honorários advocatícios não arbitráveis na presente fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995.Arquivem-se de imediato os presentes autos, uma vez que incabível recurso inominado contra sentença homologatória (art. 41 da Lei nº9.099/95), bem como por força da preclusão lógica.Intimem-se. Cumpra-se.Taquaral/GO, data da assinatura digital.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito em Respondência047

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: [email protected] Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Juizado Especial CívelRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 5883099-22.2024.8.09.0148Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Italo Wanderley Mariano SilvaRequerido(a): Daniel Moreira De AlmeidaSENTENÇATrata-se de ação de locupletamento ilícito, ajuizada por ÍTALO WANDERLEY MARIANO SILVA, em face de DANIEL MOREIRA DE ALMEIDA, ambas as partes regularmente qualificadas nos autos.1. DO RELATÓRIONo curso da ação, objetivando pôr fim ao litígio, as partes realizaram acordo, conforme termo de audiência de evento 19, requerendo o encaminhamento dos autos para apreciação do pedido.Os termos do acordo proposto entre as partes consistem em:Valor da Dívida: O valor total da dívida é de R$ 57.500,00. Contudo, considerando que este montante excede o teto do Juizado, conforme já determinado pela Magistrada no evento nº 10 e na certidão do evento nº 12, as partes ajustam o valor da dívida para R$ 56.480,00, que será quitado da seguinte forma: Forma de Pagamento: a) Pagamento em mercadorias: O montante de R$ 28.240,00 será quitado em mercadorias, na quantidade de 3.322,00 de calcinhas, considerando o preço unitário fixo de R$ 8,50 por peça. O acordo prevê o fornecimento de 500 peças por mês, durante 7 meses, sendo o último mês o cumprimento se dará com 322 peças. As grades das peças serão distribuídas da seguinte forma: 20% tamanho P, 30% tamanho M, 30% tamanho G e 20% tamanho GG. b) Pagamento em dinheiro: O saldo restante de R$ 28.240,00 será pago em 24 parcelas mensais de R$ 1.176,66, por meio de transferência PIX indicada pela parte autora, até o dia 10 de cada mês, com início em dezembro de 2024 e continuidade até a quitação total da dívida. Pagamento da Diferença: Para evitar o surgimento de nova lide, as partes acordaram que a diferença de valores será paga pelo requerido extrajudicialmente, em 10 parcelas mensais de R$ 100,00, também via PIX a ser indicado posteriormente pela parte autora, até o dia 10 de cada mês, com início em dezembro de 2024. Inclusão no Polo Passivo: As partes concordaram com a inclusão da pessoa jurídica DANIEL MOREIRA DE ALMEIDA, inscrita no CNPJ nº 01.752.534/5000-16, no polo passivo da presente demanda. Dispensa de Prazos Recursais: As partes dispensam a interposição de recursos. Devolução de Cheques: As partes acordaram que, no prazo de 40 dias, os cheques originários serão devolvidos ao requerido. Procuração: O procurador do requerido, Dr. Wandelino Antônio da Silva Filho, inscrito na OAB/GO sob nº 53.609, requereu o prazo de 5 dias para juntada da respectiva procuração.Intimada, a parte ré juntou aos autos procuração outorgada ao advogado Wandelino Antônio da Silva Filho (evento 23), para fins de homologação do acordo.Ademais, houve requerimento de inclusão da pessoa jurídica DANIEL MOREIRA DE ALMEIDA, inscrita no CNPJ nº 17.525.345/0001-61 no polo passivo da demanda.É o breve relatório. Decido. 2. DOS FUNDAMENTOSNo que tange à homologação do acordo noticiado, entendo que não há óbice legal capaz de impedir a homologação de tal acordo, uma vez que é lícito às partes transigirem a qualquer tempo sobre direitos disponíveis. Assim, a meu ver, as partes, de comum acordo, podem transacionar sobre os direitos disponíveis, mesmo após a prolação da sentença, não estando o magistrado, ao homologar referido acordo, reapreciando questão já enfrentada na sentença, mas apenas apreciando os requisitos formais da transação efetuada. A homologação de autocomposição é admitida expressamente pelo CPC em seu art. 725, inciso VIII, do Código de Processo Civil, independentemente da natureza ou do valor. No caso dos autos, verifica-se que as partes são maiores e capazes, o direito admite a autocomposição, e o acordo atende aos seus interesses.O Tribunal de Justiça de Goiás tem decidido pela possibilidade de homologação da autocomposição:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. ACORDO HOMOLOGADO. 1. As partes possuem interesse processual, para requerer a homologação da transação, realizada extrajudicialmente, cujo objetivo é conceder-lhe força de título executivo judicial. 2. Reconhecido o interesse de agir, há de ser cassada a sentença que extinguiu o processo e, tratando-se de questão meramente de direito, estando o feito devidamente instruído, aplicável as disposições do artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, impondo-se ao Tribunal homologar o acordo extrajudicial celebrado entre as partes. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA." (TJGO, Apelação (CPC) 5456034-30.2018.8.09.0051, Rel. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 5ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2019, DJe de 18/03/2019)"APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE DE AGIR SENTENÇA CASSADA. ART. 1.013, § 3º, I, CPC. ACORDO HOMOLOGADO. As partes possuem interesse de agir para requerer a homologação da transação realizada extrajudicialmente, cujo objetivo é conceder-lhe força de título executivo judicial. Reconhecido o interesse de agir, há de ser cassada a sentença que extinguiu o processo e, tratando-se de questão meramente de direito, estando o feito devidamente instruído, aplicável as disposições do art. 1.013, §3º, I, da lei de ritos, impondo-se ao Tribunal homologar o acordo extrajudicial celebrado entre as partes. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA." (TJGO, Apelação (CPC) 5133081-48.2018.8.09.0051, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2019, DJe de 05/04/2019)”.3. DO DISPOSITIVOIsto posto, HOMOLOGO o acordo celebrado, com fundamento no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo.Proceda-se com a inclusão no polo passivo da pessoa jurídica DANIEL MOREIRA DE ALMEIDA, inscrita no CNPJ nº 17.525.345/0001-61, conforme acordado no evento 19.Custas e honorários advocatícios não arbitráveis na presente fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995.Arquivem-se de imediato os presentes autos, uma vez que incabível recurso inominado contra sentença homologatória (art. 41 da Lei nº9.099/95), bem como por força da preclusão lógica.Intimem-se. Cumpra-se.Taquaral/GO, data da assinatura digital.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito em Respondência047

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