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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAdicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/10/2024

Valor da Causa

R$ 8.243,16

Orgao julgador

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

RUI SOARES DE FARIA FILHO

CPF 057.***.***-60

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Certidão - arquivamento - UPJ

31/03/2025, 15:47

Processo Arquivado

31/03/2025, 15:47

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Certidão - arquivamento - UPJ

Processo Arquivado

Certidão - Devolvidos pela Turma Recursal simples - UPJ

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado de Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (20/02/2025 14:17:41))

DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO PROVIDO

On-line para Adv(s). de Estado de Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (CNJ:237) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rui Soares De Faria Filho (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (CNJ:237) - )

P/ O RELATOR

Término da Suspensão do Processo

Tema 15 transitado em julgado

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recurso Repetitivo / Recurso de Repercussão Geral

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado de Goiás (Referente à Mov. Certidão Expedida (04/11/2024 12:53:55))

legal

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Certidão - arquivamento - UPJ

Processo Arquivado

Certidão - Devolvidos pela Turma Recursal  simples - UPJ

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado de Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (20/02/2025 14:17:41))

DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO PROVIDO

On-line para Adv(s). de Estado de Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (CNJ:237) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rui Soares De Faria Filho (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (CNJ:237) - )

P/ O RELATOR

Término da Suspensão do Processo

Tema 15 transitado em julgado

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recurso Repetitivo / Recurso de Repercussão Geral

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado de Goiás (Referente à Mov. Certidão Expedida (04/11/2024 12:53:55))

legal

Certidão - Devolvidos pela Turma Recursal simples - UPJ